Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 3354 Por fim, conclusos. Salinópolis-Pa, 08 de Março de 2021. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito, titular da Comarca de Salinópolis PROCESSO: 00084878120198140048 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 14/04/2021 DENUNCIANTE:O MINSTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA DENUNCIADO:NICO

Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 3360 do benef?cio da progress?o de regime. ???????????g) Substitui??o por pena restritiva de direitos e suspens?o condicional da pena ???????????Incab?veis tais benef?cios diante do quantum de pena cominado. ???????????h) Direito de apelar em liberdade ???????????Nego o benef?cio do apelo em liberdade ao r?u, pois presente raz?o para incid?ncia de pris?o preventiva, consubstanciada na necessidade de garanti

Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 2964 do(s) autor(es) do crime at? a presente data, decorreu um lapso temporal superior aquele exigidos pelos artigos supracitados, Assim, tendo em vista que a(s) v?tima(s) n?o intentou(ram) com a competente a??o penal (queixa-crime) no prazo legal, a extin??o dos referidos autos torna-se absolutamente necess?ria, por tratar-se de disposi??o cogente, podendo inclusive ser decretada de of?cio. Isto expost

Diário da Justiça ● 28/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7069/2021 - Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021 1779 elementos de convic??o aptos a autorizar a deflagra??o da inst?ncia penal, havendo apenas relatos contradit?rios dos fatos, assim n?o sendo poss?vel afirmar com exatid?o que o indiciado cometeu o delito a ele imputado. ? o relato. Decido. A A??o Penal ? de prerrogativa do Estado que o faz por meio do Minist?rio P?blico e, se o ?rg?o Ministerial n?o formou convic??o para deflagrar a a??o penal, pedind

Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 3801 autos qualquer prova que pudesse elidir os termos da den?ncia, sendo cedi?o que a dela??o extrajudicial, quando corroborada por outros elementos de convic??o, constitui poderoso ind?cio da conduta delituosa e a mera negativa judicial, desprovida de provas n?o ? suficiente para elidi-la. ???????????Nesse sentido, temos os seguintes arestos jurisprudenciais: ?A confiss?o feita perante policial s? pode ser

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 48 o crime acima referido seria necess?rio o elemento subjetivo referente ao dolo acrescido de um especial fim de agir, isto ?, elemento subjetivo espec?fico, que ? a satisfa??o de interesse ou sentimento pessoal. ???????????????Contudo, assevera que o Promotor de Justi?a de Jacund? n?o comprovou minimamente nos autos a presen?a de ind?cios de dolo por parte do Magistrado da aludida Comarca, sendo que o pr?p

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1101 embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram ?res inter alios acta? em rela??o ao compromiss?rio adquirente. (Superior Tribunal de Justi?a STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1749047 SP 2018/0148735-2) (grifos apostos) ????????????? vista disso, n?o resta configurada qualquer hip?tese de caso fortuito/for?a maior capaz de excluir a responsabilidade da demandada

Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 2958 acusado ao Júri, é aquela que permite tanto a absolvição quanto a condenação. Por conseguinte, neste momento processual cabe ao magistrado analisar o que deve ser levado à avaliação dos jurados, sempre sob o crivo do devido processo legal e somente permitindo que siga a julgamento a questão realmente controversa e duvidosa. Assim, não basta, para a pronúncia, ser possível a autoria ou

Caderno único ● 05/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 164/2014 Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de setembro de 2014 MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PRIMEIRA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE SANTA MARIA - 20131010067937 - AÇÃO PEN

Diário da Justiça ● 20/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7124/2021 - Terça-feira, 20 de Abril de 2021 2919 MOITTA KOURY ???????????Juiz de Direito Titular da Vara ?nica da Comarca de Salin?polis Celso Quim Filho Senten?a Juiz Substituto P?g. de 1 PROCESSO: 00094823620158140048 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 20/04/2021 DENUNCIADO:ANTONIO AILTON BORGES DA SILVA VITIMA:M. R. S. B. DENUNCIANTE: