Seção II ● 14/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2229 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017 TICA DO RS, RELATOR: DALVIO LEITE DIAS TEIXEIRA, JULGADO EM 17/12 /2014). CONFORME ENSINA COM MUITA PROPRIEDADE JOSE FREDERICO MARQ UES: DESDE QUE A PERMANENCIA DO REU, LIVRE E SOLTO, POSSA DAR MOT IVO A NOVOS CRIMES, OU CAUSE REPERCUSSAO DANOSA E PREJUDICIAL NO MEIO SOCIAL, CABE AO JUIZ DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA COMO GARAN TIA DA ORDEM PUBLICA. (IN ELEMENTOS DE DIREIT

Seção II ● 30/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1921 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015 APEUTICA. DADA A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO, ASSIM MANIFESTOU: APOS SUSTENTACAO ORAL, PELA CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA. EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO P ELO MM. JUIZ: PREVE O ART. 310 DO CPP, COM A ALTERACAO DA LEI N 1 2.403/2011, QUE AO RECEBER O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE O JUIZ D EVERA FUNDAMENTADAMENTE: I RELAXAR A PRISA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3293 2300 - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para CONDENAR a ré AUXILIADORA RODRIGUES SILVA, às penas de 08 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 06 dias-multa, no unitário mínimo, por incursão no caput do art. 155 do Código Penal e 02 meses de detenção, no regime

Seção I ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2783 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 09/07/2019 Publicação: quarta-feira, 10/07/2019 NR.PROCESSO: 5121555.09.2019.8.09.0000 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos , ACORDAM, os integrantes da Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça para julgar o requerente carecedor do direito de ação, nos termos do voto da Relatora. VOTAR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2710 2118 2ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO PAULO ANTONIO CANALI CAMPANELLA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA MERCÊS DA SILVA APOLINÁRIO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0201/2018 Processo 0016437-18.2018.8.26.0348 - Carta Precatória Criminal - Realização de Audi

Caderno 2 - Judiciário ● 24/09/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Setembro de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 78 62 A 1ª Ccrim, na sessão de 22 de junho de 2010, denegou, por unanimidade de votos, o habeas corpus nº 1804-49.8.06.0000/0 impetrado a favor de Francisca Suely Pontes Queiroz, cassando, por decorrência, a irrefletida liminar concedida pelo Desembargador plantonista, determinada, de parelha, a ordem de recaptura da paciente. Com efeito. Para haver a resposta jurisdicional faz-se m

Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 2143 autor, com o mesmo fundamento de fato, faz o mesmo pedido, contra o mesmo réu. Na lição de José Frederico Marques, “um dos efeitos da litispendência é o de impedir o desenrolar e a existência de um segundo processo para o julgamento de idêntica acusação.” (Elementos de Direito Processual Penal, Campinas, SP: Millennium Editora, 2009, v. 2). Desta feita, tem-se que a litispendência é

Diário da Justiça ● 03/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7043/2020 - Quinta-feira, 3 de Dezembro de 2020 3150 Por sua vez, a testemunha GILSON PEREIRA DA CONCEIÇÃO mencionou ter ficado sabendo, através de terceiros, que os autores dos crimes foram ¿Nhoco¿ e Cara de Rato. 3) PRONÚNCIA: Recorremos a alguns doutrinadores acerca da decisão denominada de pronúncia: ROGÉRIO LAURIA TUCCI, em seu livro Persecução Penal, Prisão e Liberdade. São Paulo. Saraiva, que assim informa-nos: ¿Assim, consider

Caderno único ● 12/04/2016 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 3 de 13 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 9 · Edição 1954ª · São Paulo, terça-feira, 12 de abril de 2016. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ ANEXO I - Portaria nº 192/2016- AssPres EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO _____________(nome)________,_______(matrícula)_______, __________(RG.) _____________

Diário da Justiça ● 21/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7296/2022 - Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2022 610 prejudique o exame do mérito da ação, como, verbi gratia, na hipótese da inutilidade de virtual provimento jurisdicional (art. 43, III, CPP). [...] Tratando-se de investigados primários e portadores de bons antecedentes, com culpa diminuta, é possível antever-se, com segurança, que a pena deverá, inexoravelmente, ser fixada no mínimo legal. Nada útil, portanto, se poderá extrair da prestaç