Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

devendo todas ser consideradas em sua continuidade, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. Registre-se que para fixar o quantum do aumento referente à continuidade praticada em relação às condutas previstas no artigo 337-A, inciso I, da lei penal, adoto a orientação delineada na ACR nº 11780, de relatoria do e. Des. Fed. Nelton dos Santos, em que foram estabelecidos critérios objetivos de exasperação, considerando o número de competências em ca

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

constavam na sua lista SISPASS, sistema do IBAMA utilizado para gerir e rastrear os pássaros de criadores amadores. Sustenta que o acusado adquiriu os animais já com as anilhas, as quais, por constar no SISPASS, presume-se fornecidas pelo próprio IBAMA, e que ele, por não ter condições técnicas de verificar a autenticidade delas, também figura como vítima, principalmente porque, coincidentemente perto da data dos fatos, foi desmantelada uma quadrilha que fraudava o sistema do IBAMA. Por

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

determinou a juntada de declaração firmada pelo Autor e seu procurador atestando que o pedido ora deduzido não foi formulado em outra demanda judicial, nos termos do artigo 1º, do Provimento n. 321, de 2010, do Presidente do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região (fl. 232).A seguir, o Autor requereu dilação de prazo para cumprimento da determinação de fl. 232 (fls. 234/236).Recebida a petição de fls. 234/236 como emenda à inicial, o Juízo da 20ª Vara Cível Federal deixou de ex

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

determinou a juntada de declaração firmada pelo Autor e seu procurador atestando que o pedido ora deduzido não foi formulado em outra demanda judicial, nos termos do artigo 1º, do Provimento n. 321, de 2010, do Presidente do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região (fl. 232).A seguir, o Autor requereu dilação de prazo para cumprimento da determinação de fl. 232 (fls. 234/236).Recebida a petição de fls. 234/236 como emenda à inicial, o Juízo da 20ª Vara Cível Federal deixou de ex

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

determinou a juntada de declaração firmada pelo Autor e seu procurador atestando que o pedido ora deduzido não foi formulado em outra demanda judicial, nos termos do artigo 1º, do Provimento n. 321, de 2010, do Presidente do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região (fl. 232).A seguir, o Autor requereu dilação de prazo para cumprimento da determinação de fl. 232 (fls. 234/236).Recebida a petição de fls. 234/236 como emenda à inicial, o Juízo da 20ª Vara Cível Federal deixou de ex

Diário da Justiça ● 23/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2020 (vítima maior de 14 anos). - Ao final, considerando a continuidade delitiva entre os crimes (art. 71, do CP), exasperou em 2/3 (dois terço), uma das penas, a mais grave (12 anos), em consonância com a jurisprudência do STJ, totalizando 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado. - Destarte, nos termos da jurisprudência preto