178 resultados encontrados para embargada que proceda - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
meio de embargos de declaração, sustentando que houve contradição na decisão embargada, pois parte dos débitos referentes às CDAs constantes nas decl/notif. de fls. 05; 10; 11; 21; 26 e 27, encontram-se prescritos, em face da aplicação da art. 174, p.ú., I, do CTN, na redação anterior à LC n. 118/05, cuja vigência iniciou-se em 09.06.2005.É o relatório. Decido.Os embargos foram tempestivamente interpostos, fls. 114/116.Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro materia
Disponibilização: segunda-feira, 25 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2602 1735 certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: ANDREA DE TOLEDO PIERRI (OAB 115022/SP) Processo 0002919-15.2017.8.26.0115/03 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Lemos e Associados Advocacia - Vistos. Os dados da requisição, após a retifica�
Disponibilização: quarta-feira, 1 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2628 2208 JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS JUIZ(A) DE DIREITO PATRÍCIA CAYRES MARIOTTI CAPPI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA DE ALENCAR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0315/2018 Processo 1000200-43.2017.8.26.0115 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título
Disponibilização: terça-feira, 27 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2524 3122 72269/SP) Processo 1000876-89.2017.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Carlu e Lobo Eletro e Moveis Ltda- EPP - Haver encaminhado o feito para aguardo da dilação de prazo retro solicitado (90 dias). Nada mais. . - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP) Processo 1001967-
Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 801 2056 - ADV MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES OAB/SP 53649 - ADV NANCI FERREIRA MILHOSE OAB/SP 54035 - ADV SERGIO MARTINS GUERREIRO OAB/SP 85779 - ADV EDUARDO MONTEIRO DA SILVA OAB/SP 12461 - ADV RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES OAB/SP 268461 441.01.2009.000846-1/000000-000 - nº ordem 40/2009 - Embargos à Execuç
Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 791 1838 não seja exibido no prazo de trinta dias a contar da intimação. Decorrido o prazo concedido, com ou sem resposta, voltem conclusos . Intime-se. - ADV EDUARDO MONTEIRO DA SILVA OAB/SP 12461 - ADV RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES OAB/SP 268461 - ADV NANCI FERREIRA MILHOSE OAB/SP 54035 - ADV SERGIO MARTINS
credora contra os efeitos deletérios de anos de batalha judicial cumulada com a privação de um crédito que, em princípio, afigura-se legítimo e em boa medida será reconhecido pelo pronunciamento final. A exigência do depósito em testilha é uma forma de aplicação à espécie do princípio da razoabilidade, em que se contrapõem os valores jurídicos discutidos de modo que um não seja completamente sacrificado em detrimento de outro.Deferir a medida inicial sem o depósito dos valores
originais)Por fim, registre-se que não há que se falar em aplicação do art. 40, 4º da Lei nº 6.368/80, já que, não tendo a prescrição sido interrompida anteriormente, não se pode falar em prescrição intercorrente, mas sim somente em curso prescricional em fluxo desde que o direito foi violado.Ponderando tais questões, verifico que a dívida mais antiga em cobro data de novembro de 1998 (fl. 20), sem transcurso do prazo prescricional de 30 (trinta) anos. Feitas as colocações supra
que se falar, primeiramente, de nulidade da CDA ou de pecha atinente a eventual iliquidez do título.Os requisitos formais do artigo 2º, 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 foram atendidos pela exequente. Consta da CDA, com efeito, o nome do executado e respectivo domicílio; o valor originário do crédito, bem como a legislação que rege o cálculo da atualização monetária e também os critérios de incidência dos juros de mora; o fundamento legal da dívida; além da data, número da inscri�
meio de embargos de declaração, sustentando que houve contradição na decisão embargada, pois parte dos débitos referentes às CDAs constantes nas decl/notif. de fls. 05; 10; 11; 21; 26 e 27, encontram-se prescritos, em face da aplicação da art. 174, p.ú., I, do CTN, na redação anterior à LC n. 118/05, cuja vigência iniciou-se em 09.06.2005.É o relatório. Decido.Os embargos foram tempestivamente interpostos, fls. 114/116.Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro materia