Publicações Judiciais I ● 30/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com relação aos honorários advocatícios, estes devem ser fixados em 15% (quinze por cento) sobre o total da condenação, consoante o artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil, considerando as parcelas vencidas até a data desta decisão. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Resoluções do CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos

Publicações Judiciais I ● 30/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com relação aos honorários advocatícios, estes devem ser fixados em 15% (quinze por cento) sobre o total da condenação, consoante o artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil, considerando as parcelas vencidas até a data desta decisão. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Resoluções do CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos

Judiciário ● 23/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3000/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 609 Nessa linha, também se registra que por este Juízo foi mencionado, tanto o fundamento legal que autoriza o levantamento do FGTS ( PODER JUDICIÁRIO art. 20, XVI, “a” da Lei 8.036/90 e o Decreto Legislativo Federal n° 6 JUSTIÇA DO TRABALHO de 2020). Ademais, reitera-se, outrossim, que foi declarado por este Juízo a inconstitucional regra do art. 6º da MP 946/2020

Seção III ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 ADV REQTE : 11351 GO - ALISON ARIEL LINS DE ALENCAR DESPACHO : PROCESSO N 201700615232 DECISAO INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE FL . 33 VISTO QUE VARIAS FORAM AS TENTATIVAS PARA A CITACAO DO ESPOL IO, SEM SUCESSO, HAVENDO DUVIDAS, INCLUSIVE, SOBRE A LEGITIMIDADE DO MORADOR DO IMOVEL JOSE DA PAZ SER REPRESENTANTE DO ESPOLIO DE ROMILDO FRANCISCO DOS SANTOS. FIXO O PRAZO DE

Judiciário ● 13/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3014/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Julho de 2020 4744 Intimado(s)/Citado(s): - MARIA NAZARE BATISTA COELHO CONTAGEM/MG, 10 de julho de 2020. WALDER DE BRITO BARBOSA PODER JUDICIÁRIO Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho JUSTIÇA DO TRABALHO Processo Nº ATSum-0011259-57.2018.5.03.0032 AUTOR ROSIVAL DEJESUS FERREIRA ADVOGADO JOHNNY SOTOMAYOR EMERY(OAB: 112805/MG) ADVOGADO CARLOS HENRIQUE MADEIRA(OAB: 84067/MG) RÉU MARIO VEN

Judiciário ● 17/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3039/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Agosto de 2020 JOAO BATISTA SCHNEIDER 834 proferida nos autos. Assessor DESPACHO/INFORMAÇÕES Vistos etc. Processo Nº ATOrd-0000366-46.2017.5.12.0014 RECLAMANTE MARCIA APARECIDA ABREU VENTURA ADVOGADO FABIANO HENRIQUE SOUZA(OAB: 27183/SC) RECLAMADO ARACI DA ROSA MARROS ADVOGADO MARIA DO CARMO LORENCI(OAB: 14768/RS) RECLAMADO CANDIDO ANTONIO MARROS ADVOGADO MARIA DO CARMO LORENCI(OAB:

Judiciário ● 28/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3068/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 4493 embargante não comprovou o desfecho do inquérito ou a fase em que se encontra. Desse modo, o terceiro embargante não se desincumbiu a contento do ônus de comprovar a propriedade do imóvel nem, tampouco, comprovou a posse efetiva sobre tal bem, pelo que não existe óbice à penhora com vistas a garantir o adimplemento de débito do executado. Assim, não há se fa

Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região PODER JUDICIÁRIO 27 prismas delineados. JUSTIÇA DO TRABALHO 3 CONCLUSÃO Fundamentação Denego seguimento ao recurso de revista da demandante. RECURSO DE REVISTA - RO 0001734-67.2016.5.13.0024 - Publique-se. SEGUNDA TURMA RECORRENTE: CLAUDIANNY ANDRADE SILVA DE ARRUDA GVP/AA/ZJ RECORRIDO: SOSERVI - SOCIEDADE DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. Assinatura JOAO PESSOA, 7 de Mai

Judiciário ● 17/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3224/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 Intimado(s)/Citado(s): 212 RECLAMADO - ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. MAXILAUNDRY LAVANDERIA LTDA EPP PAULO JOSE GOMES DE CARVALHO FILHO(OAB: 27255/SC) ALEXANDRE LOPES DA ROSA(OAB: 25705/SC) CHARLES ANDRE DA SILVEIRA CLAY LUIZ PANOSSO ADVOGADO ADVOGADO PODER JUDICIÁRIO PERITO PERITO JUSTIÇA DO Intimado(s)/Citado(s): - SABLINA DOS SANTOS COSTA INTIMAÇÃO Fica V.

Judiciário ● 13/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3471/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 121 devedor subsidiário. Decido. O impugnante alega que o valor do ofício precatório deveria ser R$50.447,73, contudo, alega que o valor requisitado estaria acima INTIMAÇÃO desse valor em R$15.163,39, em razão dos cálculos do exequente Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 641142d que não foram corrigidos pelas novas r