Judiciário ● 02/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3051/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Setembro de 2020 17331 Atentem as partes para a previsão contida no art. 897-A da CLT, Assim, procede o pedido. bem como no art. 1022 do CPC, que considera omissa apenas a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada e julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra numa das condutas tipificadas no art. 48

Judiciário ● 17/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3224/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 18722 trabalho, recebia salário inferior a 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – O Imposto de Renda deverá ser calculado de acordo com o art. 12- INSS, que à época era de R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta A da Lei 7.713/88 e Súmula 368, VI, do C. TST, e recolhido nos e nove reais e quarenta e cinco c

Judiciário ● 01/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3235/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13103 Por sua vez, fixo honorários advocatícios, em favor da advogada da Para fins de recolhimento previdenciários ficam consignadas como reclamada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre a estimativa verbas de natureza salarial as verbas acima deferidas, exceto as de dos pedidos rejeitados: (i) horas extraordinárias; (ii) domingos cunho eminentemente indenizatór

Judiciário ● 01/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3235/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13115 percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da dispositivo, cujo montante será apurado em regular liquidação de liquidação. sentença. Por sua vez, fixo honorários advocatícios, em favor da advogada da Para fins de recolhimento previdenciários ficam consignadas como reclamada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre a estimativa verbas

Judiciário ● 23/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2958/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região aquelas especificadas no art. 28, § 9.º, da Lei 8.212/91. 7127 - ONIAS EZEQUIAS DE MEDEIROS FILHO PODER JUDICIÁRIO Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. JUSTIÇA DO TRABALHO Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros expostos na fundamentação. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte d

Judiciário ● 03/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3214/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Maio de 2021 16717 Geral da Justiça do Trabalho – CGJT. Destaca-se que não incide exação fiscal sobre os juros de mora, DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS conforme entendimento consolidado pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 855.901, que levou à fixação da Tese n.º 0808 de Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os Não vislumbra este juízo a n

Judiciário ● 19/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3041/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020 18723 RÉU COOPERATIVA BRASIL DE TRANSPORTES RODOVIARIOS C.B.T.R. MAURICIO PANTALENA(OAB: 209330/SP) Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros expostos na fundamentação. ADVOGADO Intimado(s)/Citado(s): A fim de se evitar o enriquecimento indevido da autora, determino a - PUJANTE TRANSPORTES LTDA dedução do montante a pagar com

Judiciário ● 19/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2210/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1234 mera acumulação de tarefas, o que não gera direito a acréscimo Ao contrário do que defende a ré, em petição inicial a autora salarial, visto que, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT defendeu seu direito ao pagamento das verbas referentes ao o empregado obriga-se à realização de todo e qualquer serviço período clandestino, dentre elas o déc

Judiciário ● 04/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2446/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2805 JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA Discriminação da natureza das verbas, nos termos do art. 832, § 3º, 1"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de da CLT, em conformidade com o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. XXI - aviso p

Judiciário ● 29/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2550/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2018 acrescidas do terço constitucional, gratificação de Natal, depósitos 3323 no pagamento dos salários, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais); fundiários, indenização fundiária e contribuições previdenciárias; - devolução dos valores indevidamente descontados a título de - feriados trabalhados sem compensação, decorrentes da fixação da contribuição ass