Judiciário ● 23/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3293/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 16215 os parâmetros expostos na fundamentação. – II – A fim de se evitar o enriquecimento indevido da autora, determino a No caso dos autos, a autora, quando da rescisão do contrato de dedução do montante a pagar com os valores já pagos sob o trabalho, recebia salário superior a 40% (quarenta por cento) do teto mesmo título. de benefícios pagos pelo Institu

Judiciário ● 17/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3018/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 17965 verbas: –I– – saldo de salário de junho/2018: 30 (trinta) dias; Em análise à Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS da – remanescente do aviso prévio, de 6 (seis) dias, na forma autora, verifica-se que o período de gozo das férias do biênio indenizada, conforme art. 1.º, parágrafo único, da Lei 12.506/11, 2016/2017 estava previsto para

Judiciário ● 17/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3224/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 18727 No caso dos autos, a autora, quando da rescisão do contrato de Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$ 50,00 trabalho, recebia salário inferior a 40% (quarenta por cento) do teto (cinquenta reais), equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – condenação, ora arbitrado em R$

Judiciário ● 26/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3458/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 12877 Para fins de recolhimento previdenciários ficam consignadas como Leticia Gouveia Antonioli verbas de natureza salarial as verbas acima deferidas, exceto as de Juíza do Trabalho cunho eminentemente indenizatório e aquelas especificadas no art. 1“O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) 28, § 9.º, da Lei 8.212/91. dias.” LETICIA GOUV

Judiciário ● 10/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3468/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Maio de 2022 ADVOGADO RÉU ADVOGADO RÉU ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ADRIANA APARECIDA REMUNHÃO FALDONI(OAB: 232160/SP) MAIARA CRISTINA ALVES PENA ANDREIA BATISTA(OAB: 435661/SP) CLAUDIO MICHAEL COMIM ANDREIA BATISTA(OAB: 435661/SP) 10243 Intimado(s)/Citado(s): - KAROL FERREIRA LEITE PODER JUDICIÁRIO Intimado(s)/Citado(s): - NATALIA MACIEL MARTINS JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO PODER JUDICIÁRIO Fica V. Sa.

Judiciário ● 19/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2251/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Junho de 2017 415 do empregado pela jornada de oito ou seis horas. Isso porque a CEF possui duas tabelas salariais, uma para a jornada de seis COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A FUNÇÃO horas e outra para a de oito horas, com as respectivas gratificações. GRATIFICADA. RECURSO DA RECLAMANTE Assim, a compensação visa evitar o enriquecimento indevido da Autora - imperativo de ordem p

Judiciário ● 21/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2478/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Maio de 2018 7570 Relatório DA REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE - FALTAS INJUSTIFICADAS OBJETO DE JUSTA CAUSA APLICADA - BOA FÉ NÃO CARACTERIZADA Sustenta a reclamante que está sendo compelida a devolver ao erário o valor de R$ 19.730,82, em virtude de faltas injustificadas, as MARIA DE JESUS MAVIGNIER DE CASTRO ajuizou reclamação quais foram apuradas em u

Judiciário ● 04/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2446/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2842 disposto no art. 12 da Instrução Normativa FGTS/MTE nº 25, de 20 de dezembro de 2001; - multa do art. 477, § 8º, da CLT; - indenização de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos fundiários, em vista da dispensa sem justa causa; - devolução dos valores relativos ao custeio do convênio médico a partir de outubro/2015, no valor total de R$ 5.569,41 (cinco

Judiciário ● 25/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2461/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1911 Lenita Aparecida Pereira Corbanezi JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA Discriminação da natureza das verbas, nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, em conformidade com o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. 1Este juízo utilizará o nome de casada da reclamante, como por ela requerido. 2A pessoa jurídica ATUAL CAR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. Concedo à reclamante o benefíc

Judiciário ● 04/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2366/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2017 2662 estão em condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 790, § 3º, da CLT). A declaração de pobreza ou a afirmação de tal estado na inicial geram presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, - indenização substitutiva do período estabilitário, relativamente ao do CPC, e Súmula 33 do