Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO TAC 33103 trouxe nenhum documento comprobatório do pagamento integral dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. A reclamante requer a majoração da multa aplicada pelo descumprimento do TAC, alegando que a modulação da multa No tocante ao valor estipulado, não há razão para sua majoração, diária prevista, as

Judiciário ● 15/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1770/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 868 Acolho, ainda, o pedido de honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. Notifiquem-se as partes. A reclamada, nos termos dos arts. 841, § 1º c/c 852, ambos da CLT. Discriminação da natureza das verbas, nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, em conformidade com o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Determino,

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 44555 e determinada a aplicação da Súmula 368/TST. Nesse sentido, aliás, o C. TST pacificou entendimento por meio da Portanto, mantém-se a sentença. recentíssima OJ 382 da SBDI-1, que dispõe: JUROS DE MORA.ART. 1º-FDA LEI N.º 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO 2. Indenização por danos morais CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE (DJe divulg

Judiciário ● 15/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1727/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região concedidos aos domingos, durante todo o contrato de trabalho, 718 manifestamente infundados. com incidência do adicional convencional ou, à falta deste, o legal de 100% (cem por cento), nos termos do art. 9º da Lei 605/49 e da Súmula 264 do C. TST. Atentem, ainda, para o fato de que o magistrado não está obrigado a rebater um por um os argumentos defensórios, bastando,

Judiciário ● 19/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2337/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017 28507 ao período imprescrito do contrato de trabalho, com incidência do adicional legal de 50% (cinquenta por cento), da Súmula 264 do C. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é TST, e reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico constitucional, gratificação de Na

Judiciário ● 27/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2279/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 14150 réu, clamando pela reforma da r. sentença no atinente às seguintes Sustenta o recorrente que é certo que a r. sentença merece matérias: do FGTS, da indenização por danos morais e do valor reforma, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da recorrida, arbitrado a este título, das horas extras, da aplicação do artigo 475-j considerando que o Município ef

Judiciário ● 26/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3458/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região pedidos formulados por GRASIELA FERRARA, e condeno SEITON 12876 Intimem-se as partes. INDUSTRIAL EIRELI e, subsidiariamente, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS, ao pagamento das verbas deferidas na fundamentação, que passam a fazer parte integrante Paulínia/SP, 25 de abril de 2022. deste dispositivo, cujo montante será apurado em regular liquidação de sentença. Par

Judiciário ● 24/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3001/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 15904 deferidas na fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste dispositivo, cujo montante será apurado em regular liquidação de sentença. Paulínia/SP,24 de junho de 2020. Para fins de recolhimento previdenciários ficam consignadas como Leticia Gouveia Antonioli verbas de natureza salarial as verbas acima deferidas, exceto Juíza do Trabalho aquelas e

Judiciário ● 15/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3080/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Outubro de 2020 10960 Destaca-se que não incide exação fiscal sobre os juros de mora, de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – conforme Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-I do C. TST. INSS, que à época era de R$ 5.645,80 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos). Assim, procede o pedido. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS As reclamadas

Judiciário ● 07/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3075/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Outubro de 2020 – II – 11749 Defiro à autora e ao primeiro reclamado o benefício da justiça gratuita. O primeiro reclamado também postulou o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Como já afirmado, a comprovação de dificuldades financeiras se faz Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados por meio de