Judiciário ● 15/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2581/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2018 3562 No mérito inicial (fls. 30 a 33 e 35 do PDF, respectivamente). Nesse Da estabilidade de gestante e das verbas rescisórias compasso, procede o pleito de indenização por danos morais A autora postulou indenização compensatória em razão de (pedidos de letras "p" e "q" da petição inicial), ora arbitrada em R$ estabilidade gestacional. 9.000,00. Deverá ser c

Judiciário ● 25/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3336/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Outubro de 2021 11297 Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, sem razão a parte embargante no tocante a multa do art. PODER JUDICIÁRIO 467, da CLT. Este Juízo já prolatou sua decisão de acordo com o JUSTIÇA DO seu livre convencimento, de forma fundamentada, esgotando, assim, sua jurisdição, não havendo, pois, qualquer vício na sentença proferida, sendo certo qu

Seção I ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2687 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 NR.PROCESSO: 5351804.27.2017.8.09.0097 DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Relatora DS APELAÇÃO CÍVEL N. 5351804.27.2017.8.09.0097 COMARCA DE JUSSARA APELANTE : APELADA : RELATORA : EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A LUCIENE OLIVEIRA SILVA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE Juíza de Direito Substituta em Segun

Judiciário ● 25/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3336/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Outubro de 2021 ADVOGADO DAVID CARLOS DE OLIVEIRA(OAB: 238992/SP) 11298 II - FUNDAMENTAÇÃO Intimado(s)/Citado(s): - FRIGOLANCHES INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA - EPP Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, sem razão a parte embargante no tocante a multa do art. 467, da CLT. Este Juízo já prolatou sua decisão de acordo com o PODER JUDICIÁRIO seu livre conve

Judiciário ● 21/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2726/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2609 Discriminação da natureza das verbas, nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, em conformidade com o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. CAMPINAS, 20 de Maio de 2019. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. RENATA PASSARIELLO PEREIRA ROMANO O quantum debeatur será apurado em regular liquidação de sentença por cálculos. Edital Correção monetári

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 9050 RELATOR: LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA Relator Relatório Acórdão Processo Nº RO-0011813-48.2016.5.15.0122 Relator LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA RECORRENTE DROGAN DROGARIAS LTDA ADVOGADO IRANI MARTINS ROSA CIABOTTI(OAB: 11950

Judiciário ● 09/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2598/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Novembro de 2018 23322 "OJ SDI-1 nº 388: Jornada 12x36. Jornada mista que compreenda a totalidade do período noturno. Adicional noturno. Devido. O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã." Tendo em vista a confissão

Seção I ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2328 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 14/08/2017 Publicação: terça-feira, 15/08/2017 1 – Não configura julgamento extra petita o reconhecimento de pedido implícito da parte autora, se assim se depreende da interpretação lógico-sistemática da petição inicial. 2 – O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em observância às circunstâncias peculiares ao dano sofrido sem

Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 34309 No caso em apreço, conforme bem destacado pela r. sentença, o Município reclamado não trouxe aos autos os documentos comprobatórios do regular recolhimento do FGTS e pagamento tempestivo das férias, o que demonstra a violação às cláusulas "2" e "4'' do Termo de ajuste de conduta firmado junto ao Ministério Público do Trabalho. No entanto, não há razão pa

Judiciário ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2565/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 34802 No entanto, não há razão para majoração do valor estipulado, sob pena de incorrer em enriquecimento indevido da autora, bem como em ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e do interesse público. A multa prevista no TAC é excessiva, pois fixada "por empregado prejudicado", e caso cobrada em sua íntegra afetaria diretamente os serviços pres