Judiciário ● 26/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2342/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Outubro de 2017 Alega o réu que o acórdão proferido, ao dar provimento ao recurso da autora, não apreciou o seu pedido realizado em sede de contrarrazões, acerca do afastamento da sua condenação ao pagamento de indenização substitutiva no que tange ao período em que a autora recebeu auxílio-maternidade. Tem razão o embargante. De fato, constato que o acórdão incorreu em omiss�

Judiciário ● 23/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1776/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região • salário relativo a outubro/2014; 3716 Determino, desde já, a dedução dos valores relativos às verbas rescisórias pagas em decorrência da rescisão do pacto laboral e também dos salários pagos após a reintegração da reclamante, tudo para se evitar o enriquecimento indevido da autora. • salário relativo a novembro/2014; • salário relativo a dezembro/2014

Judiciário ● 25/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1799/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Agosto de 2015 O quantum será apurado em regular liquidação de sentença por cálculos. 745 1"O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre ser

Seção I ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2381 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 06/11/2017 Publicação: terça-feira, 07/11/2017 1 – Age de forma negligente a credora que, mesmo após a satisfação do crédito, procede à inscrição do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes, com fundamento em débito já satisfeito. 2 – Nos casos de negativação indevida nos serviços de proteção ao crédito a inscrição, por si só, gera dano moral (in re ipsa). NR.PROCESSO: 0052140.07.2015.8.0

Judiciário ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2584/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018 Ante tais informações e a despeito do que consta da peça contestatória, saliento que o afastamento do prefeito com a consequente mudança de senha para movimentação das contas bancárias não é motivo suficiente para eximir a responsabilidade do município réu pelo atraso no pagamento de seus servidores. Portanto, o atraso nos pagamentos dos salários tornou-se incont

Judiciário ● 12/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2516/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1854 pronunciou no sentido de que regras legais que obstaculizem o acesso à justiça por meio de imposição de custas e honorários advocatícios não passam pelo crivo do controle de convencionalidade, sendo este o caso dos autos. Assim, perante as considerações expendidas, foi considerado que não seria pertinente Belo Horizonte, 06 de julho de 2018. a condenação das

Judiciário ● 05/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2409/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2018 5100 Autorizo a DEDUÇÃO dos valores comprovadamente já quitados nos autos, para fins de evitar o enriquecimento indevido da autora, inclusive em relação aos valores de R$ 3.121,98 e R$ 1.400,00. CAROLINA SFERRA CROFFI HEINEMANN Juíza do Trabalho Substituta Recolhimentos previdenciários fiscais e incidência de correção monetária e juros de mora, nos termos da fu

Judiciário ● 23/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1776/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3722 • salário relativo a janeiro/2015; • multa do art. 477, § 8º, da CLT. • saldo de salário relativo a fevereiro/2015 - 09 (nove) dias; Discriminação da natureza das verbas, nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, em conformidade com o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. • férias integrais relativas ao biênio 2013/2014, acrescidas do terço constitucional;

Caderno único ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 58/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de março de 2017 e suficientes à demonstração do dano causado. Assim, entendo incabível o pleito de inversão sustentado pela autora. Resta incontroversa a ocorrência da fraude na utilização do cartão de crédito da autora, limitando-se a controvérsia a existência ou não de danos morais. O dano moral se destina a recompor a lesão aos direitos personalíssimos, obviamente aí incluídos atos que vilipendiem a

Judiciário ● 14/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2915/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2020 5978 Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 60,00 (sessenta reais), equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 789, I e § 2.º, da CLT. DISPOSITIVO Atentem as partes para a previsão contida no art. 897-A da CLT, bem como no art. 1022 do CPC, que considera omissa apenas