Caderno único ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 105/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de junho de 2016 pelos danos morais. 2.Em se tratando de relação locatícia, tem o locador o dever de entregar o imóvel em condições para atender ao fim que se destina, assim como responderá pelos vícios e defeitos preexistentes ao seu arrendamento (art. 22, Lei no. 8.245/91 e art. 568, CC). Nesse mesmo sentido o precedente da Turma Recursal: "consoante as normas contidas nos artigos 22, incisos I e IV da Lei n. 8.

Caderno único ● 16/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 110/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de junho de 2015 que entrariam em contato posteriormente. Assim, tenho que não há qualquer discussão quanto ao extravio definitivo da manopla da cadeira da requerente, sendo irrelevantes maiores discussões sobre a forma em que o extravio fora comunicado à ré. Dessa forma, a controvérsia reside na conseqüência jurídica da falha no serviço prestado pela parte requerida. Quanto ao dano patrimonial, afere-se dos a

Caderno único ● 16/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 69/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de abril de 2015 relação empresarial travada entre as rés deverá ser resolvido por meio de ação regressiva, não sendo lícito transferir essa responsabilidade ao consumidor, parte hipossuficiente na relação. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda ré. No mérito, inicialmente, constata-se que a autora e a primeira ré, American Airlines Inc, firmaram acordo com o objetivo de co

Caderno único ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 191/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de outubro de 2018 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais. (Acórdão n.920184, 0723240-35.2015.8.07.0016, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 17/02/2016, Publicado no DJE: 25/02/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Todavia, a inversão do ônus da prova consagrada no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não se opera no ambiente processual onde o consumidor tem acesso aos me

Caderno único ● 28/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de abril de 2015 de juros de 1% ao mês da data da citação. Determino, por fim, a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito discutido nos autos. Expeça-se, de imediato, ofício ao SERASA para cumprimento dessa determinação, independentemente do trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado, a parte requerida terá o prazo de 15 (quinze) dias para cumprir

Caderno único ● 07/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de abril de 2015 causa um desconforto e uma sensação de impotência que supera o mero dissabor e aborrecimento do dia-a-dia, caracterizando a existência de dano moral que deve ser reparado. O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente d

Caderno único ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 201/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de outubro de 2014 verossímeis as suas alegações e ante a produção de provas robustas de suas assertivas. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa por parte do requerido, que deve assumir os riscos da atividade lucrativa. Levantada a hipótese de fraude pelo consumidor, cabia

Caderno único ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 201/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de outubro de 2014 pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 24 de outubro de 2014 15:42:57 Nº 0701575-94.2014.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ALINE DAIANE PASCOAL. Adv(s).: DF28155 - LIANA RAQUEL PASCOAL. R: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A. Adv(s).: DF444

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

é necessário que esteja caracterizado um dano, sofrido por quem pede a indenização; a existência de um comportamento ilícito (um ato ou uma omissão) praticado por aquele de quem se pede a indenização; e o nexo de causalidade entre o comportamento ilícito e a ocorrência do dano.Desta forma, se qualquer desses elementos não estiver presente, não há que se falar em responsabilidade civil, ou seja, inexiste direito à indenização.Decerto, deve o instituto resguardar-se aplicando rigo

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

letra a do inciso II do artigo 23, o depositário fará, em 5 (cinco) dias, comunicação ao órgão local da Secretaria da Receita Federal, relacionando as mercadorias e mencionando todos os elementos necessários à identificação dos volumes e do veículo transportador. 1º Feita a comunicação de que trata este artigo dentro do prazo previsto, a Secretaria da Receita Federal, com os recursos provenientes do FUNDAF, efetuará o pagamento, ao depositário da tarifa de armazenagem devida até