10.001 resultados encontrados para entendimento do c. superior - data: 21/07/2025
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Processos encontrados
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO CORPORATIVO. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NA LEI 12.514/11. I. Sobrevindo regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte das autarquias fiscalizadoras do exercício profissional, a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, vigente a partir da data de sua publicação, resta superado o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, exarado por ocasião do julgamento do REsp nº 1.11
3085/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Outubro de 2020 2354 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f40c786 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f40c786 proferida nos autos. proferida nos autos. DECISÃO DECISÃO Vistos etc. Vistos etc. Homologo os cálculos de liquidação deId. f6038e1, para que Homologo os cálculos de liquidação deId. f6038e1, para que surtam seus jur�
2ª Vara Federal de Santos MONITÓRIA (40) nº 5005174-71.2018.4.03.6104 AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RÉU: RITA DE CASSIA FEITOZA DESPACHO Não cumprido o mandado e não oferecidos embargos, constitui-se," ex vi legis", o título executivo judicial, na forma do ar. 701, parágrafo 2º do NCPC. Na fase de execução, nos termos do art 523 do CPC, segundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, não é necessária a intimação pessoal do réu revel, caso dos autos, aplicando-se o
exercício profissional, a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, vigente a partir da data de sua publicação, resta superado o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, exarado por ocasião do julgamento do REsp nº 1.111.982/SP, ainda que submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, no sentido do arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de valor ínfimo (débitos iguais ou inferiores a R$10.000,00). II. Os pressupostos para cobrança dos cr�
exercício profissional, a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, vigente a partir da data de sua publicação, resta superado o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, exarado por ocasião do julgamento do REsp nº 1.111.982/SP, ainda que submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, no sentido do arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de valor ínfimo (débitos iguais ou inferiores a R$10.000,00). II. Os pressupostos para cobrança dos cr�
RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO No. ORIG. : : : : : Desembargadora Federal ALDA BASTO Conselho Regional de Medicina do Estado de Sao Paulo CREMESP OSVALDO PIRES SIMONELLI e outro SIM ASSISTENCIA MEDICA 00726181620114036182 11F Vr SAO PAULO/SP EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO CORPORATIVO. VALOR EXECUTADO INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 12.514/11. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. Sobrevindo regulamentação específica atinente à cobran�
No. ORIG. : 00725150920114036182 8F Vr SAO PAULO/SP EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO CORPORATIVO. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NA LEI 12.514/11. I. Sobrevindo regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte das autarquias fiscalizadoras do exercício profissional, a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, vigente a partir da data de sua publicação, resta superado o entendimento do C. Superior Tribunal de
APELADO No. ORIG. : FABRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO FORTALEZA LTDA -EPP : 00055195120114036110 3 Vr SOROCABA/SP EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO CORPORATIVO. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NA LEI 12.514/11. I. Sobrevindo regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte das autarquias fiscalizadoras do exercício profissional, a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, vigente a partir da data de sua publicaçã
2478/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Maio de 2018 7361 Regular a representação, recolhidas as custas e efetivado o do executado para pagar ou, querendo, opor embargos à execução, depósito recursal. no prazo de 5 dias, nos termos dos artigos 509 e seu parágrafo 2º c/c com o artigo 523 e seu parágrafo 1º, do CPC/2015, c/c o art. Pressupostos intrínsecos: 884, da CLT. Em 18 de maio de 2018. Todas as matérias deb
RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO No. ORIG. : Desembargadora Federal ALDA BASTO : Conselho Regional de Medicina do Estado de Sao Paulo CREMESP : OSVALDO PIRES SIMONELLI e outro ICMC INSTITUTO DE CIRURGIA DAS MOLESTIAS CARDIOVASCULARES : S/C LTDA : 00728823320114036182 8F Vr SAO PAULO/SP EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO CORPORATIVO. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NA LEI 12.514/11. I. Sobrevindo regulamentação específica atinente à c