Seção II ● 22/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1791 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015 DORO MESQUITA, 04 (QUATRO) APARELHOS CELULARES, 01 (UM) FONE DE O UVIDO E 01 (UM) CARREGADOR. O ART. 50 DA LEP DISPOE: ART. 50. COM ETE FALTA GRAVE O CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE: I - INCITAR OU PARTICIPAR DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA; II - FUGIR; III - POSSUIR, INDEVIDAMENTE, INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FISICA DE OU

Seção II ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 E SEM PREJUIZO DA REMICAO PREVISTA NO ART. 126 DA LEI N 7.210, DE 1984. O SENTENCIADO PREENCHEU, EM 2005, O REQUISITO TEMPORAL PAR A A COMUTACAO DE SUA PENA. DESSA FORMA, SE EM FEVEREIRO DE 2007 A PENA DE JOEL ANTONIO DA COSTA FOI COMUTADA, COM BASE NO DECRETO N 5.620/2005, EM UM QUARTO, JA QUE PRESENTE O REQUISITO TEMPORAL EXIGIDO A EPOCA, TERA DIREITO A NOVA COMUTACAO

Seção II ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2084 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 O. E O RELATORIO. D E C I D O. A REMICAO E UM DIREITO DOS CONDENA DOS DE TER REDUZIDA A PENA QUANDO ESTUDAM OU TRABALHAM DURANTE O CUMPRIMENTO DE SUAS REPRIMENDAS. NO ENTANTO, PARA QUE SE OPERE PO R INTEIRO A REMICAO E NECESSARIO A DECLARACAO INFORMANDO O PERIOD O DE TRABALHO OU ESTUDO, BEM COMO A COMPROVACAO DA INEXISTENCIA D E FALTA GRAVE POSTERIOR A ESTE PERIODO. IN C

Seção II ● 25/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1678 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/11/2014 APAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FISICA DE OUTREM; IV - PROVOCAR ACI DENTE DE TRABALHO; V - DESCUMPRIR, NO REGIME ABERTO, AS CONDICOES IMPOSTAS; VI - INOBSERVAR OS DEVERES PREVISTOS NOS INCISOS II E V, DO ARTIGO 39, DESTA LEI. VII TIVER EM SUA POSSE, UTILIZAR OU F ORNECER APARELHO TELEFONICO, DE RADIO OU SIMILAR, QUE PERMITA A C OMUNICACAO COM OUTROS PRESOS OU COM O AMBIEN

Seção II ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2585 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 10/09/2018 Publicação: terça-feira, 11/09/2018 TO DE FLS. 81/83 DOS AUTOS DE ROTEIRO DE PENAS. VIERAM-ME CONCLUS OS. DECIDO. QUANTO AO PEDIDO DE ATUALIZACAO DO CALCULO LIQUIDATOR IO E TRATAMENTO MEDICO CONSIDERANDO A DECISAO PROFERIDA PELA 7 VA RA CRIMINAL/3 VARA DE EXECUCOES PENAIS DE GOIANIA, CONTIDA NAS FL S. 60/63, QUE ESTABELECE COMO DATA-BASE PARA PROGRESSAO DE REGIME O DIA DA ULTIMA PRISAO DO REEDUCANDO (20/0

Seção II ● 08/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 UCA FILIACAO: ERMINDA DOS REIS MURTA DECISAO CARLA VANESSA DUCA, JA DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS, REEDUCANDA DO REGIME FECHAD O ATUALMENTE RECOLHIDA NA PCN, SOFREU PUNICAO DISCIPLINAR CONFORM E CONSTA DO DOCUMENTO DE FLS. 82/84 DOS AUTOS DO 1 ROTEIRO DE PEN AS. INSTADO, O REPRESENTANTE MINISTERIAL MANIFESTOU-SE PELA HOMOL OGACAO DA FALTA GRAVE. VIERAM-ME CONCLUSOS.

Seção II ● 04/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015 VISORIO. NESTE CONTEXTO, TENHO QUE A CONDUTA DO SENTENCIADO DEVE SER ENQUADRADA COMO FALTA GRAVE, HAJA VISTA QUE ENCONTRA-SE PREVI STA NOS INCISO III DO CITADO ART. 50. INCLUSIVE, AO SER OUVIDO DU RANTE A AUDIENCIA ADMINISTRATIVA DE JUSTIFICACAO DE FALTA DISCIPL INAR REALIZADA (FLS.57/59 DO 1 ROTEIRO DE PENAS), O PROPRIO REEDU CANDO CONFESSOU A PRATICA DA FALTA A ELE I

Seção II ● 19/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2012 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/04/2016 DO SENTENCIADO DEVE SER ENQUADRADA COMO FALTA GRAVE, HAJA VISTA Q UE ENCONTRA-SE PREVISTA NOS INCISO VII DO CITADO ART. 50. INCLUSI VE, AO SER OUVIDO DURANTE A AUDIENCIA ADMINISTRATIVA DE JUSTIFICA CAO DE FALTA DISCIPLINAR REALIZADA (FLS. 13/17 DO ROTEIRO DE PENA S), O PROPRIO REEDUCANDO CONFESSOU A PRATICA DA FALTA A ELE IMPUT ADA. DESSA FORMA, A HOMOLOGACAO DA FALTA GR

Seção II ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 OU PARTICIPAR DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLIN A; II - FUGIR; III - POSSUIR, INDEVIDAMENTE, INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FISICA DE OUTREM; IV - PROVOCAR ACIDENTE D E TRABALHO; V - DESCUMPRIR, NO REGIME ABERTO, AS CONDICOES IMPOST AS; VI - INOBSERVAR OS DEVERES PREVISTOS NOS INCISOS II E V, DO A RTIGO 39, DESTA LEI. VII TIVER EM SUA POSSE,

Seção II ● 22/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1656 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/10/2014 DO, A ALTERACAO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME VI ER AM-ME CONCLUSOS DECIDO NO CASO DOS AUTOS, SEGUNDO O APURADO, O REEDUCANDO ISRAEL BATISTA FERNANDES TERIA SIDO FLAGRADO NA POSSE DE DOIS APARELHOS CELULARES NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISI O NAL O ART 50 DA LEP DISPOE: ART 50 COMETE FALTA GRAVE O CONDE N ADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE: I - I