Caderno único ● 18/07/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 135/2012 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 18 de julho de 2012 com essa atividade criminosa, e que fez do crime autêntico meio de vida, fatos que servem para agravar sua pena. Circunstâncias do crime: a principal circunstância já é considerada causa de aumento de pena (trata-se do caráter interestadual do tráfico), de tal modo que não há nada a registrar neste momento. Circunstância especial prevista no art. 42 da Lei de Drogas - Natureza e quantidade da d

Diário da Justiça ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6821/2020 - Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2020 1033 social, não há nos auto prova de que o acusado tenha reiterado envolvimento em crimes- motivo pelo qual considero esta circunstância neutra; quanto à personalidade do agente, não há meios técnicos aptos a aferi-la, além de questionável a constitucionalidade de tal circunstância - circunstância neutra; motivos do crime foram aqueles próprios do tipo, isto é, o desejo de obtenção de recu

Caderno único ● 28/01/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2010 Brasília - DF, quinta-feira, 28 de janeiro de 2010 Vara Criminal e dos Delitos de Trânsito de Sobradinho EXPEDIENTE DO DIA 27 DE JANEIRO DE 2010 Juiz de Direito: Aimar Neres de Matos Diretor de Secretaria: Jose Antonio do Nascimento Neto Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DIVERSOS Nº 2512-8/09 - Acao Penal - A: JUSTICA PUBLICA. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: DANIEL DAMASCENO VIANA. Adv(s).: DF030446 - MARY CRISTINA DE REZENDE. VITIMA: NAO INFOR

Caderno único ● 16/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 132/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de julho de 2015 sobretudo o "fumus comissi delicti" e o "periculum libertatis", considerando-se, em especial, as peculiaridades do caso e as circunstâncias que norteiam as condições pessoais dos Representados, haja vista que soltos poderão prosseguir na pratica de infrações penais similares. Inferese tal possibilidade da análise da vida pregressa dos Requerentes, sendo certo que consta nas folhas de antecedentes

Caderno único ● 23/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 218/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 23 de novembro de 2016 CARVALHO MACHADO (...) À míngua de causas especiais de aumento ou outras de diminuição da pena, estabilizo as reprimendas em 01 (um) ano e 15 (quinze dias de reclusão e em 09 (nove) dias multa, à razão mínima legal. (...) No caso vertente, reputo como necessário o regime inicial FECHADO, pois demonstra contumácia nos envolvimento em crimes contra o patrimônio e elevada periculosidade. (...)

Diário da Justiça ● 13/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7009/2020 - Terça-feira, 13 de Outubro de 2020 2172 Ministério Público apresentou alegações finais às fls. 45/49, postulando a condenação dos acusados nos termos do art. 157 caput e § 2º, II, do CPB. As alegações finais da Defesa dos acusados constam às fls. 50/52, com pedido de aplicação da confissão como atenuante. E consulta ao sistema LIBRA realizado na data de hoje, verifico que não consta contra os acusados sentença condenatóri

Diário da Justiça ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6826/2020 - Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 1096 prevê oito circunstâncias passíveis de análise na primeira fase, para cada circunstância desfavorável, estabeleço o patamar de acréscimo sobre a pena mínima em um oitavo do intervalo entre as penas mínima e máxima previstas para o delito, para cada circunstância desfavorável encontrada. Diante da presença de uma circunstância desfavorável ao acusado, fixo a pena base acrescentando ao

Diário da Justiça ● 22/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6704/2019 - Segunda-feira, 22 de Julho de 2019 937 atenuante da confissão em relação ao acusado LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA DA SILVA. Vejo demonstradas, como já dito, a majorante referente ao concurso de pessoas, pois restou provado pela prova oral que Luiz Francisco e Werberth agiram conjuntamente. Ao final do processo não se tem dúvidas acerca da capacidade desses acusados entenderem o caráter ilícito de sua ação e de se portarem de acordo c

Diário da Justiça ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6821/2020 - Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2020 938 A culpabilidade da agente revela-se adequada ao tipo - pelo que considero esta circunstância neutra; antecedentes: não há contra a acusada sentença condenatória - circunstância neutra; sobre a conduta social, não há nos autos prova de que a acusada tenha reiterado envolvimento em crimes- motivo pelo qual considero esta circunstância neutra; quanto à personalidade da agente, não há meios t�

Diário da Justiça ● 24/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7036/2020 - Terça-feira, 24 de Novembro de 2020 1894 base; em seguida consideram-se as circunstâncias legais genéricas (CP, arts. 61, 65 e 66), ou seja, as atenuantes e agravantes; por último, aplicam-se as causas de diminuição e de aumento de pena, chegando-se à sanção definitiva. É o que passarei a fazer quanto aos acusados. 2.3.1. Acusado IGOR SANTOS RODRIGUES. Crime de roubo. a) PRIMEIRA FASE: Circunstâncias Judiciais - Art. 59, CPB. A c