Judiciário ● 03/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 431 -05-00, 8ª Turma, Relatora Ministra MARIA CRISTINA IRIGOYEN Ademais, frise-se, como referido na própria defesa, que a ACP foi PEDUZZI, publicado no DEJT em 26.06.2009). extinta sem resolução do mérito, de modo que não mais subsiste a medida liminar. Assim, tal argumento não é justificativa à não "[...] PROMOÇÕES ANUAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A imple

Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 Transitória n°71: 4855 recrutamentos internos não teriam sido realizados por falta de orçamento. Ora, a reclamada faz as avaliações, tem o controle "OJ Transitória n° 71 do C. TST. EMPRESA BRASILEIRA DE sobre o tempo de cada empregado em seus respectivos níveis e CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E gere, por intermédio da UNICORREIOS, a realizaçã

Judiciário ● 20/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3476/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1574 sistema de travamento de portas do caminhão visava garantir analisada. segurança. Ora, se não havia a ocorrência de assaltos, por qual Dessa forma, o § 1º do art. 223-G da CLT positivou na legislação motivo haveria a instalação de sistemas de segurança. trabalhista referida classificação do dano extrapatrimonial em quatro Assim, não há como acolher a te

Judiciário ● 19/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2316/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Setembro de 2017 526 norma interna tem como efeito, nos termos do artigo 129 do Código perseguido, tendo-se como preenchidos os elementos previstos Civil, assegurar ao empregado o direito a tais promoções, pelo PCCS/2008 para a progressão vertical da autora na carreira. considerando-se implementada a condição estabelecida como pressuposto para a concessão da vantagem. Recurso de r

Judiciário ● 18/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2456/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 852 vindicadas nestes autos. (...) (...) Ora, a condição para se obter desenvolvimento profissional através A reclamada apontou como fato impeditivo ao direito autoral a não de progressão funcional seria a participação em cursos, o que realização, em sua integralidade, de cursos previstos na matriz de dependeria da participação do colaborador, da vontade da próp

Judiciário ● 17/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2476/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 603 Diante desse quadro e considerando-se que o item 8.6.1 do Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a PCCS/2008 assegura a contagem de tempo de serviço no PCCS concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição anterior (PCCS/1995), conclui-se que o tempo necessário para as puramente potestativa, não constitui óbice ao deferim

Judiciário ● 09/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2700/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 481 efetividade da progressão funcional prevista no PCCS/2008 por ela foi obstada pela empresa. Apelo provido. (RO 0000024- mesma instituído. 10.2016.5.19.0003; 1ª turma: Relator: João Leite; Publicação: 19/10/2016). Nesse sentido, aliás, vem decidindo as duas turmas deste E. TRT da 19ª Região: Com relação à alegação de desequilíbrio orçamentário, valho-m

Judiciário ● 09/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2700/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 522 Precedentes. Recurso de Revista não conhecido."""". (RR - 4/2006020-05-00, 8ª Turma, Relatora Ministra MARIA CRISTINA Ademais, frise-se, como referido na própria defesa, que a ACP foi IRIGOYEN PEDUZZI, publicado no DEJT em 26.06.2009). extinta sem resolução do mérito, de modo que não mais subsiste a medida liminar. Assim, tal argumento não é justificativa à n�

Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2691/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Março de 2019 775 PCCS/2008, além do respectivo pagamento de diferenças salariais enquadramento funcional em cargo diverso, o que, aliás, sequer decorrentes. Afirma que foi admitido em 07.05.1997, ocupando encontraria amparo constitucional, ante a uma pretensa inicialmente o cargo de Operador de Triagem e Transbordo I, o qual transmudação de cargo sem a devida aprovação e invest

Judiciário ● 20/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2725/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2019 de tais cursos de forma frequente e periódica aos trabalhadores. 675 puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando Consequentemente, não restou comprovada a alegação patronal de preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. que o reclamante não teria completado a matriz de de