Seção II ● 09/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 O E APOS CONDENACAO EM REGIME DE SEGREGACAO DE LIBERDADE, ESTE PA RA APELAR SENTENCA DEVERA SE MANTER PRESO, AUTORIZANDO A EXPEDICA O DAS GUIAS DE EXECUCAO CRIMINAL PROVISORIA APOS O TRANSITO EM JU LGADO PELO MINISTERIO PUBLICO. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO INCISO I V, DO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08, DEIXO DE FIXAR V

Seção II ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2467 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 14/03/2018 Publicação: quinta-feira, 15/03/2018 S E PSICOLOGICOS SOFRIDO PELA OFENDIDA. OUTROSSIM, RESSALTE-SE QU E NADA IMPEDE QUE O OFENDIDO POSTULEM O RESSARCIMENTO DOS PREJUIZ OS, NA ESFERA CIVEL. EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 201 , 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTIMEM-SE OS OFENDIDOS DO INTE IRO TEOR DA PRESENTE SENTENCA. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESSA S ENTENCA, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELE

Seção II ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018 Publicação: terça-feira, 06/02/2018 NCEIRA DO SENTENCIADO, ARBITRO O DIA-MULTA EM 1/30 DO SALARIO-MIN IMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A SER ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO SENTENCIADO SEGUNDO DET ERMINACOES DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL B RASILEIRO, DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME SEMI-ABERTO, NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DE APARECIDA DE GOIANIA/GO OU

Seção II ● 21/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2510 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 21/05/2018 Publicação: terça-feira, 22/05/2018 ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, LEVANDO-SE EM CONSIDERACA O A PENA IMPOSTA AO SENTENCIADO QUE NAO EXASPERA QUATRO ANOS, O C RIME NAO TER SIDO COMETIDO MEDIANTE VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA E A S CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO MESMO QUE VIABILIZAM A CONCESSAO DO BENEFICIO, RAZAO PELA QUAL SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDA DE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, FIXANDO

Seção II ● 10/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2385 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 10/11/2017 Publicação: segunda-feira, 13/11/2017 CISO IV, DO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A NOVA R EDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08, DEIXO DE FIXAR VALOR PARA REPAR ACAO DO DANO, ANTE A AUSENCIA DE ELEMENTOS SEGUROS, APTOS A POSSI BILITAREM O ARBITRAMENTO DE VALOR FINANCEIRO SUFICIENTE A REPARAR OS DANOS MATERIAIS E PSICOLOGICOS SOFRIDOS PELO OFENDIDO. OUTROS SIM, RESSALTE-SE QUE NADA IMPEDE QUE O OFENDI

Seção II ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018 Publicação: terça-feira, 06/02/2018 DADE, ESTES PARA APELAREM DA SENTENCA DEVERAO SE MANTER PRESOS NO REGIME EM QUE FORAM CONDENADOS, AUTORIZANDO A EXPEDICAO DAS GUIA S DE EXECUCAO CRIMINAL PROVISORIA IMEDIATAMENTE. EM ATENCAO AO DI SPOSTO NO INCISO IV, DO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08, DEIXO DE FIXAR VALO R PARA REPARACAO DO DANO, ANTE A AUSENCIA DE

Seção II ● 18/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1972 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016 A CASA DO ALBERGADO. DEIXO DE APLICAR A DETRACAO PREVISTA NO 2 DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ QUE O REGIME NAO SERA MODIFICADO, NAO OBSTANTE O PERIODO DE PRISAO PREVENTIVA DOS SENTENCIADOS. ESTANDO PRESENTES AINDA OS REQUISITOS DA PRISAO CA UTELAR COM RELACAO AOS CONDENADOS AILDO E JEFFERSON, OU SEJA, PRE SENTE A PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO

Seção II ● 17/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2092 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/08/2016 , UMA VEZ QUE OS CRIMES FORAM COMETIDOS MEDIANTES MAIS DE UMA ACA O E EM CONDUTAS AUTONOMAS, ONDE, O PRIMEIRO DELITO (ROUBO), E PUN IDO COM PENA DE RECLUSAO E O SEGUNDO (RESISTENCIA) E APENADO COM DETENCAO, O QUE FAZ FIGURAR A SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 69, CITADO, FIXO AS PENAS, DEFINITIVAMENTE, EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSAO E 21 (VINTE E UM ) DIAS-MULTA E A 03 (TRES) MESE

Seção II ● 27/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2120 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2016 ESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA TENDO EM FACE NAO ESTAR PRESENTES QUAISQUER CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, ATENUANTES E CAUS AS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA. A PENA PRIVATIVA D A LIBERDADE IMPOSTA, SEGUNDO O ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, LETRA C DO CODIGO PENAL, DEVE SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, N A CASA DO ALBERGADO. INCABIVEL A SUBSTITUICAO

Seção II ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 A DEVERA SE MANTER PRESO NO LOCAL ONDE SE ENCONTRA, SENDO QUE APO S O TRANSITO EM JULGADO PARA O MINISTERIO PUBLICO, DEVERA SER EXP EDIDO GUIA DE EXECUCAO PROVISORIA E ENVIADA A VARA COMPETENTE PAR A A EXECUCAO PROVISORIA DA PENA. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO INCISO IV, DO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A NOVA REDAC AO DADA PELA LEI N 11.719/08, DEIXO DE FIXA