Seção II ● 06/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2106 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016 PRINCIPIO QUE A PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DA CONDUTA DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 05 (CINCO) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO E 20 DIAS-MULTA. ATENTO AO DIS POSTO NO ARTIGO 65, INCISO III, D, DO CODIGO PENAL, TENDO EM FACE O ACUSADO TER CONFESSADO ESPONTANEAMENTE, DIMINUO A PENA EM 03 ( TRES) MESES DE RECLUSAO E 05 DIAS-MULTA, PERFAZ

Seção II ● 09/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2086 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016 IDERACAO A SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO, ARBITRO O DIA MULTA EM 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A SER ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE IMPOSTA, SEGUN DO O ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, LETRA B DO CODIGO PENAL, DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, NA COLONIA AGROINDUST RIAL EM APARECIDA DE GOIANIA. ESTANDO PRESENTE

Seção II ● 30/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2200 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/01/2017 CLUSAO, TORNANDO-A DEFINITIVA POR NAO ESTAR PRESENTE QUALQUER CIR CUNSTANCIA AGRAVANTE OU CONDICOES ESPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUIC AO DE PENA. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL ON DE FICA ESTIPULADO QUE QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO OU OMISSAO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDENTICOS OU NAO, APLIC AM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE

Seção II ● 02/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2203 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 02/02/2017 Publicação: sexta-feira, 03/02/2017 A PENA DE 08 (OITO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RE CLUSAO E 28 DIAS-MULTA. LEVANDO EM CONSIDERACAO SITUACAO FINANCEI RA DO CONDENADO, ARBITRO O DIA-MULTA EM 1/30 DO SALARIO-MINIMO VI GENTE A EPOCA DO FATO, A SER ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. A PEN A PRIVATIVA DA LIBERDADE IMPOSTA AO CONDENADO, SEGUNDO O ARTIGO 3 3, PARAGRAFO 2, LETRA A DO CODIGO PENAL, DEVER

Seção II ● 10/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1928 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015 EXECUCAO CRIMINAL PROVISORIA APOS O TRANSITO EM JULGADO PELO MIN ISTERIO PUBLICO. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO INCISO IV, DO ARTIGO 3 87, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08, DEIXO DE FIXAR VALOR PARA REPARACAO DO DANO, ANTE A AUSENCIA DE ELEMENTOS SEGUROS, APTOS A POSSIBILITAREM O ARBITRAM ENTO DE VALOR FINANCEIRO SUFICIENTE A REPARAR

Seção II ● 19/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1893 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/10/2015 INITIVA POR NAO ESTAR PRESENTE QUALQUER CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, ATENUANTE E CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO DE PENA. LEVANDO EM CO NSIDERACAO A SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO, ARBITRO- -LHE O DIA MULTA EM 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A SER AT UALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE IMPOST A, SEGUNDO O ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, LETRA

Seção II ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2635 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 26/11/2018 Publicação: terça-feira, 27/11/2018 DISPOSTO NO ARTIG O 70 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, ARTIGO ESTE QUE SEGUNDO JURISPRU DENCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS DEVE S ER APLICADO NOS CASOS EM QUESTAO, APLICO A PENA DO CRIME MAIS GRA VE AUMENTADA DE UM SEXTO, PERFAZENDO O TOTAL DE 06 (SEIS) ANOS, 0 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO MANTENDO A PENA DE M ULTA APLICADA NO CRIME D

Seção II ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2436 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 26/01/2018 Publicação: segunda-feira, 29/01/2018 30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A SER ATUALIZADO QU ANDO DA EXECUCAO. A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE IMPOSTA AOS CONDE NADOS, SEGUNDO O ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, LETRA B DO CODIGO PENAL, DEVERIA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, POREM LE VANDO-SE EM CONSIDERACAO A REINCIDENCIA DO CONDENADO E NOS TERMOS DO 3 DO ARTIGO 33 DO MESMO ESTATUTO PENAL ES

Seção II ● 07/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2444 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 07/02/2018 Publicação: quinta-feira, 08/02/2018 A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO SENTENCIADO ANDRE NUNES RAMOS, CONFORME DETERMINACAO DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DEVERIA S ER CUMPRIDA EM REGIME SEMI-ABERTO NA COLONIA AGROINDUSTRIAL EM AP ARECIDA DE GOIANIA. DEIXO DE ATENDER AO ARTIGO 44, DO CODIGO PENA L BRASILEIRO, LEVANDO EM CONSIDERACAO A GRAVE AMECA EMPREGADA NA PRATICA DO CRIME E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAI

Seção II ● 07/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2444 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 07/02/2018 Publicação: quinta-feira, 08/02/2018 L EM ANALISE; (NEUTRA) 8 QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VIT IMA EM NADA CONTRIBUIU PARA PRATICA DELITIVA; (NEUTRA). DIANTE DA S CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ELENCADAS, QUE EM PARTE SAO DESF AVORAVEIS AO CONDENADO E COM BASE NO PRINCIPIO QUE A PENA APLICAD A SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DA CONDUTA DELITU OSA, FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS E