Seção III ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO, TENDO EM V ISTA A EXPRESSA VEDACAO LEGAL IMPOSTA PELO ARTIGO 44, INCISO I, D O CODIGO PENAL, QUANDO O CRIME E COMETIDO MEDIANTE VIOLENCIA OU G RAVE AMEACA. IGUALMENTE, INVIAVEL A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA , TENDO EM VISTA O NAO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO DESCR ITO NO ARTIGO 77, INCISO II, DO CODIGO P

Seção III ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018 Publicação: quinta-feira, 21/06/2018 EBO A DENUNCIA DE FLS. 02/06. CITE-SE O REU PARA OFERECER RESPOST A A ACUSACAO, POR ESCRITO E ATRAVES DE ADVOGADO LEGALMENTE HABILI TADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ART. 396, CPP), PODENDO ARGUIR P RELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E A RROLAR TESTEMUNHAS, ATE O NUMERO DE 8 (OITO

Seção III ● 05/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2540 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 05/07/2018 42100 49276 46542 Publicação: sexta-feira, 06/07/2018 GO - GUSTAVO MARIANO DE OLIVEIRA GO - LORRAINE SILVA VIEIRA GO - GERCICA LORRANY ALMEIDA FRUGERI DESPACHO : DECISAO/MANDADO ESTA DECISAO SERVIRA COMO MANDADO DE INTIMACAO, N OS TERMOS DO ARTIGO 368I DA CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS DA C GJ. LUCIANO MEDEIROS, INCONFORMADO COM A SENTENCA CONDENATORIA DE FLS. 131/134-VERSO, MANIFESTOU O DESEJO DE APEL

Seção III ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019 Publicação: sexta-feira, 03/05/2019 SETOR TECNICO CIENTIFICO, ASSINALANDO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA ENCAMINHAMENTO; 4. ATUALIZE-SE JUNTO AO SISTEMA SPG OS DADOS PROCESSUAIS (NATUREZA: ACAO PENAL, DATA DO FATO E DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, ETC) E COMUNIQUE-SE O PRESENTE RECEBIMENTO DA EXORD IAL ACUSATORIA AOS ORGAOS COMPETENTES/ALIMENTE-SE OS SISTEMAS DE PRAXE, INCLUSIVE AO SINIC E SPG E SUPERINTENDE

Seção III ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019 Publicação: quarta-feira, 29/05/2019 ORIZAM A DEFLAGRACAO DO PROCESSO PENAL (JUSTA CAUSA), TENDO EM VI STA QUE AS PROVAS JUNTADAS AO INQUERITO POLICIAL DEMONSTRAM INDIC IOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE ATRAVES DE AUTO DE PRISAO EM FL AGRANTE (FL. 06), REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO (FLS. 19/24), RELATORIO MEDICO(FL. 25) E DAS DECLARACOES DAS TESTEMUNHAS (FLS. 07/11). DESTARTE, NAO SE VERIFICA QUAISQUE

Seção III ● 30/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2160 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/12/2016 5, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO CONFERIDA PEL A LEI N. 11.719/08, DIANTE DA EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS SOBRE A EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. C ITE(M)-SE O(S) ACUSADO(S) ROBERTO RAIMUNDO BATISTA PARA APRESENTA R (EM) RESPOSTA A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIA S, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PR

Seção II ● 22/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015 ETRACAO PENAL NA PROPRIA SENTENCA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (ART. 387, 2, CPP), EM NADA ALTERA O PRESENTE CASO, EIS QUE FIXADO O REGIME MAIS BRANDO E EM RAZAO DE NAO TER O PROCESSADO RESPONDIDO AO FEITO PRESO. OBSERVAD A A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA E M 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRA

Seção III ● 31/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1999 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 TRA-SE EVIDENCIADA PELOS ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE DAO AMPARO A RAZOAVEL SUSPEITA DO COMETIMENTO PELO DENUNCIADO DO CRIME. NESTE MOMENTO PROCESSUAL NAO SE REIVINDICA PROVA INEQUIVOCA DE EXISTENC IA E AUTORIA DO CRIME, NEM TAMPOUCO JUIZO DE CERTEZA NECESSARIO A PENAS PARA ESCORAR UMA CONDENACAO -, E SIM UM JUIZO DE PROBABILID ADE (STF; HC 88.533/SP, T2, DJ 08.09.2006). S

Seção III ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA INDICIADO : 34109-34.2016.8.09.0105 : 133 : FLAGRANTE/INQUERITO : ERYK JEAN DA SILVA ADELINO BATISTA DOS SANTOS VITIMA : VINICIUS KAIQUE DA SILVA ROSA VICTOR CAUE DA SILVA ROSA DESPACHO : I- DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE ESTAO PRESENTES TODOS OS PRESSUPOST OS PROCESSUAIS E AS CONDICOES DA ACAO. FORAM OBSERVADOS OS REQUIS ITOS LEGAIS E A PE

Seção II ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2309 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017 NTRA AMPLO RESPALDO NA ORIENTACAO DOS TRIBUNAIS PATRIOS. TRANSCRE VO ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA A ESSE RESPEITO: (...) ADEMAIS, NENHUM DOS DOIS PACIENTES FOI ENCONTRADO PARA CITACAO, P ERMANECENDO EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, O QUE ENSEJOU A PUBLIC ACAO DE EDITAL E A SUSPENSAO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE MODO QUE A CONVEN