TJGO 14/07/2017 - Pág. 200 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2309 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017
NTRA AMPLO RESPALDO NA ORIENTACAO DOS TRIBUNAIS PATRIOS. TRANSCRE
VO ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA A ESSE RESPEITO: (...)
ADEMAIS, NENHUM DOS DOIS PACIENTES FOI ENCONTRADO PARA CITACAO, P
ERMANECENDO EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, O QUE ENSEJOU A PUBLIC
ACAO DE EDITAL E A SUSPENSAO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 366 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE MODO QUE A CONVENIENCIA DA PRISAO FI
CA REFORCADA PELA NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICACAO DA LEI PENA
L. 6. EVENTUAIS CONDICOES SUBJETIVAS FAVORAVEIS AOS PACIENTES NAO
SAO IMPEDITIVAS A DECRETACAO DA PRISAO CAUTELAR, CASO ESTEJAM PR
ESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA REFERIDA SEGREGACAO. PRECE
DENTES. 7. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. (HC 383.771/RJ, REL. MINI
STRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 21/03/2
017, DJE 28/03/2017) DE OUTRO VERTICE, ENFATIZO QUE A SUSPENSAO D
O PRAZO PRESCRICIONAL RETROMENCIONADA, EM FACE DA AUSENCIA DE PRE
VISAO LEGAL DE LIMITE TEMPORAL, DEVERA PERDURAR PELO PRAZO MAXIMO
PREVISTO PARA A PENA EM ABSTRATO, CONSOANTE O TEOR DA SUMULA 415
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA QUE DISPOE QUE O PERIODO DE SUSP
ENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL E REGULADO PELO MAXIMO DA PENA COMIN
ADA. ASSIM, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, SERA UT
ILIZADO O ARTIGO 109 DO CODIGO PENAL COMO PARAMETRO PARA LIMITAR
O PRAZO DE SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONA
L. NA ESTEIRA DESTE ENTENDIMENTO, DESTACO QUE A SUSPENSAO DO CURS
O DO PRAZO PRESCRICIONAL NAO E CONSIDERADA ILIMITADA, O QUE CONST
ITUI MAIS UMA RAZAO PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO SUP
RACITADO ACUSADO, PARA GARANTIA DA CELERE APLICACAO DA LEI PENAL.
ANTE O EXPOSTO, VISANDO GARANTIR A INSTRUCAO PROCESSUAL E CORRET
A APLICACAO DA LEI PENAL, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DE EDIMAR C
AMPELO DA SILVA, COM FULCRO NO ARTIGO 312 E 313, I, AMBOS DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO, C
OM DATA DE VALIDADE ATE 12/02/2033, E FACAM-SE AS COMUNICACOES NE
CESSARIAS DESDE JA, PARA A HIPOTESE DE SER NECESSARIO, AUTORIZO A
EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA DE PRISAO E RECAMBIAMENTO. CUMPRASE. GOIANIA, 07 DE JULHO DE 2017. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREIT
O DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
: 155023-77.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 759
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ABLA RODRIGUES DE SOUSA
ACUSADO
: THIAGO FERREIRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N 2017.0155.0231 DENUNCIADO: THIAGO FERREIRA DOS SANTOS DEC
ISAO RECEBO A DENUNCIA, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS EXI
GIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E PORQUE NAO SE
ENCONTRAM PRESENTES NENHUMA DAS HIPOTESES ENSEJADORAS DA REJEICA
O DA DENUNCIA PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO REFERIDO DIPLOMA PROCESS
UAL, PRINCIPALMENTE DIANTE DA EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS
SOBRE A MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA
. CITE-SE THIAGO FERREIRA DOS SANTOS PARA APRESENTAR RESPOSTA A A
CUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO AR
TIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NA RESPOSTA, O ACUSADO PODE
RA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSAR A SUA DEFES
A, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRE
TENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA
INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA
A ACUSACAO DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SE
NHOR OFICIAL DE JUSTICA SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR, OU S
E DESEJA CONSTITUIR, ADVERTINDO-LHE QUE, CASO CONTRARIO, SER-LHEA NOMEADA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS. EM CASO DE INERC
IA OU DE SER INFORMADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIR DEFENSOR,
DESDE JA, DETERMINO A ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS A DEFENSORIA PU
BLICA DO ESTADO DE GOIAS PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 396-A, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ACASO NE
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