Judiciário ● 07/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2016/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4805 Constituição Federal, traduzem normas de ordem publica, de DAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO caráter imperativo por abarcarem norma de saúde pública, INTERVALO INTRAJORNADA. destinada à proteção da saúde, higiene e segurança do trabalhador. Alega a recorrente ser indevida a condenação ao pagamento das O intervalo é necessário para preservar

Judiciário ● 03/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3591/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022 SENTENÇA 13847 liame empregatício. A quitação envolvendo sujeito estranho ao processo ou relação MARIA JOSE ROSENDO e ODINO ROCHA FILHO ajuizaram Ação jurídica não deduzida em juízo somente é possível no caso de para Homologação de Acordo Extrajudicial. Atribuíram à causa o autocomposição judicial em processo contencioso (artigo 515, II e valor de R$

Judiciário ● 09/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3595/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Novembro de 2022 7182 sentença - plenamente válida a partir desta publicação; cientes as salariais (em virtude de substituição e de equiparação salarial, de partes por meio do DEJT - é juntada aos autos sob a forma de desvio/acúmulo de função e de enquadramento salarial), PLR, despacho e deverá ser publicada também via ata de audiência para remunerações variáveis de qua

Publicações Judiciais I ● 04/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2009.61.05.010119-9/SP APELANTE ADVOGADO REPRESENTANTE SUCEDIDO(A) APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : : : : : : PATRICIA MARIA MARCOLINO DE LIMA e outros(as) MARCOS WELLINGTON MARCOLINO DE LIMA PEDRO HENRIQUE MARCOLINO DE LIMA incapaz SP280438 FELIPE DUDIENAS DOMINGUES PEREIRA e outro(a) PATRICIA MARIA MARCOLINO DE LIMA MARCOS ROBERTO DE ALMEIDA LIMA falecido(a) Uniao Federal SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS OS MESMOS 00101190420094036105 2 Vr CAMPINAS/SP DECISÃO Cuida-se de r

Publicações Judiciais I - JEF ● 22/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000057-62.2011.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2019/6321020626 AUTOR: CARLOS MANOEL DA SILVA (SP093357 - JOSE ABILIO LOPES, SP098327 - ENZO SCIANNELLI) RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) ( - RODRIGO PADILHA PERUSIN) Considerando o teor da petição da parte autora, anexada aos autos em 12/03/2019, retornem os autos à Contadoria Judicial. Após, intimem-se as partes para que se manifestem em 10 (dez) dias. Por fim, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. 0005160-11.2015.4.03.

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002232-82.2018.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6321000187JUAREZ VICENTE BISPO (SP346457 ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MONICA BARONTI MONTEIRO BORGES) “Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2018 deste Juízo, datada de 09/03/2018, Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do arti

Judiciário ● 18/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3453/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2022 nível A-12, em janeiro de 2007 (antiguidade); (art.896,a, da CLT). nível A-13, em janeiro de 2010 (antiguidade); Denego. 6419 nível A-14, em janeiro de 2013 (antiguidade); nível A-15, em janeiro de 2016 (antiguidade); nível A-16, em janeiro de 2019 (antiguidade); REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Os parâmetros de liquidação para apuração das di

Judiciário ● 20/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3083/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Outubro de 2020 5414 Segundo Valentim Carrion (CARRION, Valentin. Comentários à Portanto, dou provimento ao recurso do reclamante para deferir o Consolidação das Leis do Trabalho. 28ª ed. - Ed. Saraiva - São pagamento de diferenças de adicional noturno e horas noturnas Paulo, 2003, p.108), o banco de horas, instituto que prevê a reduzidas, com os reflexos em férias com terço c

Judiciário ● 07/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3387/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 237 condenação deverá ser atualizado até a data do efetivo Vistos e examinados. pagamento, com incidência da multa e dos juros de mora,na I - RELATÓRIO forma da Lei 8.177/91 (art. 39, § 1º) e do art. 883 da CLT, e LAUDEVANIA SILVA DOS SANTOS propôs em 18.11.20 correção monetária pelo o, IPCA-e até o ajuizamento, e, após, a reclamação trabalhista em face

Publicações Judiciais I ● 19/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- É necessário observar que é pacífico na doutrina e jurisprudência que as anotações na CTPS possuem presunção iuris tantum, o que significa admitir prova em contrário. - Na Justiça Trabalhista, o Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho fixou entendimento que as anotações feitas na CTPS são relativas, podendo, portanto, ser invalidadas por qualquer outra espécie de prova admitida no ordenamento jurídico (perícia, prova testemunhal, etc.). Além da Súmula nº 225 do ST