Seção III ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2622 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 05/11/2018 Publicação: terça-feira, 06/11/2018 O. DIREITO INTERTEMPORAL. REGRA DE TRANSICAO (ART. 2.028, CC). IN CIDENCIA DA PRESCRICAO VINTENARIA DO ART. 177, CC/16, E DA QUINQU ENARIA DO ART. 206, 5, I, CC. PRESCRICAO CONFIGURADA. 1. TRATANDO -SE DE SERVICO PUBLICO REMUNERADO POR TARIFA OU PRECO PUBLICO, A ACAO DE COBRANCA RESPECTIVA SUJEITA-SE AO REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO CODIGO CIVIL. 2. EM RELACAO AS DIVIDA

Seção III ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2231 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 CO PUBLICO, A ACAO DE COBRANCA RESPECTIVA SUJEITA-SE AO REGRAMENT O ESTABELECIDO PELO CODIGO CIVIL. 2. EM RELACAO AS DIVIDAS SOBRE AS QUAIS NAO IMPLEMENTOU METADE DO PRAZO VINTENARIO DO CC/16 ATE A ENTRADA EM VIGOR DO CC/02, MOSTRA-SE APLICAVEL O PRAZO PRESCRIC IONAL DA REGRA DE TRANSICAO DO ART. 2.028 DO NOVO CODIGO CIVIL, C /C A REGRA DO ART. 206, 5, I, CONTANDO-SE 5 (C

Seção III ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2644 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 07/12/2018 Publicação: segunda-feira, 10/12/2018 S ELEMENTOS PROBATORIOS ATE ENTAO APRESENTADOS NOS AUTOS, NAO VIS LUMBRO A POSSIBILIDADE DE ABSOLVICAO SUMARIA [ART. 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL] , DEVENDO O ACERVO PROBATORIO SER ROBUSTECIDO PELA COLHEITA DE PROVA ORAL EM JUIZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITORI O E DA AMPLA DEFESA. DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO [ART. 399 DO CPP] PARA O DIA 27 DE JUNHO DE 2

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 DO ARTIGO 206, 5, INCISO I DO CODIGO CIVIL. NESSE SENTIDO O EGREG IO TRIBUNAL GOIANO: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA POR FORNECIM ENTO DE AGUA POTAVEL E SERVICO DE ESGOTO SANITARIO. REMUNERACAO P OR TARIFA OU PRECO PUBLICO. PRESCRICAO. DIREITO INTERTEMPORAL. RE GRA DE TRANSICAO (ART. 2.028, CC). INCIDENCIA DA PRESCRICAO VINTE NARIA DO ART. 177, CC/16, E DA QUINQUENARI

Seção II ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 PRESCRICIONAL ESTABELECIDO PELO CODIGO CIVIL DE 1916, DEVENDO, P ORTANTO, PREVALECER A PRESCRICAO QUINQUENAL AO PRESENTE CASO, NOS TERMOS DO ART. 206 DO CODIGO CIVIL DE 2002. A DECISAO QUE DETERM INOU A SUSPENSAO DO FEITO FOI PROFERIDA NO DIA 01/02/2000. O PRAZ O DE UM ANO FINDOU-SE EM 01/02/2001, E, ATE A PRESENTE DATA, NAO HOUVE MANIFESTACAO DO EXEQUENTE NO SENTIDO DE

Seção III ● 04/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2021 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016 MPORAL. REGRA DE TRANSICAO (ART. 2.028, CC). INCIDENCIA DA PRESCR ICAO VINTENARIA DO ART. 177, CC/16, E DA QUINQUENARIA DO ART. 206 , 5, I, CC. PRESCRICAO CONFIGURADA. 1. TRATANDO-SE DE SERVICO PUB LICO REMUNERADO POR TARIFA OU PRECO PUBLICO, A ACAO DE COBRANCA R ESPECTIVA SUJEITA-SE AO REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO CODIGO CIVIL . 2. EM RELACAO AS DIVIDAS SOBRE AS QUAIS

Seção III ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2739 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 03/05/2019 Publicação: segunda-feira, 06/05/2019 DESPACHO : PROCESSO N : 201504236941 DESPACHO O DESPACHO DE FL 74 DETERMINOU A INTIMACAO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR O REQUERIMENTO DE CUMPRI MENTO DE SENTENCA E ADEQUAR-SE AO RITO ESTABELECIDO PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULACAO DO RITO EXPROPRIATORIO E COERCITIVO PARA A EXECUCAO DE ALIMENTOS SOB O RISCO DE CAUSAR TUMU

Seção II ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 E NO PERIODO DE TRANSICAO DA NORMA, HAVIA DECORRIDO MENOS DA META DE DO PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO PELO CODIGO CIVIL DE 1916, DEVENDO, PORTANTO, PREVALECER A PRESCRICAO QUINQUENAL AO PRESENT E CASO, NOS TERMOS DO ART. 206 DO CODIGO CIVIL DE 2002. A DECISAO QUE DETERMINOU A SUSPENSAO DO FEITO FOI PROFERIDA NO DIA 22/04/2 003. O PRAZO DE UM ANO FINDOU-SE EM 22/04/200

Seção II ● 15/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1990 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 , INFERE-SE QUE NO PERIODO DE TRANSICAO DA NORMA, HAVIA DECORRIDO MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO PELO CODIGO CIVIL DE 1916, DEVENDO, PORTANTO, PREVALECER A PRESCRICAO DE 10(D EZ) ANOS AO PRESENTE CASO, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CODIGO CIVIL DE 2002. A DECISAO QUE DETERMINOU A SUSPENSAO DO FEITO FOI PROFE RIDA NO DIA 24/04/2001. O PRAZO DE UM ANO FIND

Seção III ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2098 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016 DE JUSTICA ARRESTAR-LHE-A BENS SUFICIENTES PARA GARANTIA DA EXEC UCAO (ART. 830 DO CPC). ESCLARECA-SE AOS EXECUTADOS QUE, INDEPEND ENTEMENTE DE PENHORA, DEPOSITO OU CAUCAO, PODERA OPOR-SE A EXECUC AO POR MEIO DE EMBARGOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART.915 DO CPC), CONTADOS NA FORMA DO ARTIGO 231 DO CPC. FIXO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VA