Seção II ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 A ALEGACAO POR PARTE DO INTERESSADO. CONTUDO, COM O CODIGO CIVIL DE 2002, O ART. 194 PROIBIU GENERICAMENTE AO JUIZ RECONHECER DE OFICIO A PRESCRICAO, VEZ QUE A VEDACAO NAO FOI RESTRITA APENAS AO S DIREITOS PATRIMONIAIS. A LEI N 11.280/2006, POR SUA VEZ, ALTERO U O 5 DO ART. 219 DO CODIGO CIVIL, E REVOGOU EXPRESSAMENTE O ART. 194 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, ESTABELECENDO

Seção III ● 10/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2784 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 10/07/2019 Publicação: quinta-feira, 11/07/2019 TUS OCULI, A PARTE RE DEIXOU DE TRAZER DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS PARA A ANALISE DA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA. NAO APRESENTOU DEC LARACAO DE IMPOSTO SOBRE RENDA EM SEU CPF E RENDIMENTOS OU SUA IS ENCAO, SUA CTPS COMPLETA E OUTROS DOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPE NSAVEIS PARA ANALISE DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, NAO DEMONSTRANDO SUA SITUACAO FINANCEIRA ATUAL, LOGO, O PAGA

Seção III ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2721 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 03/04/2019 Publicação: quinta-feira, 04/04/2019 ESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, 8 TURMA, E-DJF1 DE 21/05/2010, P. 318)". (AC 2000.01.00.068460-3/MG, TRF 1 REGIAO, 7 TURMA SUPLEMENTAR, RELATOR JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MA RTINS, E-DJF1 P.557 DE 26/08/2011). 2-REMESSA E APELACAO PROVIDAS . (AC 0051441-55.2000.4.01.0000 / GO, REL. JUIZ FEDERAL GRIGORIO CARLOS DOS SANTOS, 5 TURMA SUPLEMENTAR, E-DJ

Seção II ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 MA, EIS O EXCERTO RELEVANTE DO MENCIONADO VOTO, QUE PASSO A TRANS CREVER PARA ACLARAR TAL ENTENDIMENTO: "(...) E POR ESTA RAZAO QUE SE PROPOE, DESDE JA, UMA REVISAO DA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE S UPERIOR, PARA REVIGORAR O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SUMULA 150/ STF, APLICANDO ESSE ENTENDIMENTO AINDA NA VIGENCIA DO CODIGO DE P ROCESSO CIVIL DE 1973. NESSE PASSO, OBSERVA-

Seção II ● 02/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1981 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016 GE A ALEGACAO DE EXCESSO NO ARBITRAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATIC IOS. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (RESP 1522092/MS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJE 13/10/2015) (GRI FO NOSSO) ACERCA DO TEMA, EIS O EXCERTO RELEVANTE DO MENCIONADO V OTO, QUE PASSO A TRANSCREVER PARA ACLARAR TAL ENTENDIMENTO: "(... ) E POR ESTA RAZAO QUE SE PROPOE, DESDE JA,

Seção III ● 03/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1902 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/11/2015 2 717 DECLARO ENCERRADA A FASE POSTULATORIA PASSA-SE, ENTAO, PA R A A FASE INSTRUTORIA DE INICIO, VEJO QUE JA COLHIDO OS DEPOIMEN T OS PESSOAIS DE JOEL ANACLETO DA SILVA (FLS 2 531/2 536) E DE OD I LON LEAL CAETANO DA COSTA (FLS 2 549/2 550), BEM COMO DISPENSAD O OS DEPOIMENTOS PESSOAIS DE DALILA MARIA MIRANDA SILVA E FERNAND A APARECIDA SANTOS RODRIGUES (FLS 2549/2 5

Seção II ● 15/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1990 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 A SUSPENSAO DA EXECUCAO. A PROPOSITO, CONFIRA-SE A REDACAO DOS AR TS. 791 E 793 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973: ART. 791. SUSP ENDE-SE A EXECUCAO: I - NO TODO OU EM PARTE, QUANDO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO OS EMBARGOS A EXECUCAO (ART. 739-A); II - NAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 265, I A III; III - QUANDO O DEVEDOR NAO POSSUIR BENS PENHORAVEIS. NOS TERMOS DO AR

Seção II ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 TE, QUANDO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO OS EMBARGOS A EXECUCAO (ART. 739-A); II - NAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 265, I A III; III - QUANDO O DEVEDOR NAO POSSUIR BENS PENHORAVEIS. NOS TERMOS DO ART. 202, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO CIVIL, A PRESCRICAO INTER ROMPIDA RECOMECA A CORRER DO ULTIMO ATO DO PROCESSO PARA A INTERR OMPER. ART. 202. A INTERRUPCAO DA PRESCRICAO,

Seção II ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 CIFICO PARA A SUSPENSAO DA EXECUCAO. A PROPOSITO, CONFIRA-SE A RE DACAO DOS ARTS. 791 E 793 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973: AR T. 791. SUSPENDE-SE A EXECUCAO: I - NO TODO OU EM PARTE, QUANDO R ECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO OS EMBARGOS A EXECUCAO (ART. 739-A ); II - NAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 265, I A III; III - QUAND O O DEVEDOR NAO POSSUIR BENS PENHORAVEIS. N

Seção III ● 10/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2784 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 10/07/2019 Publicação: quinta-feira, 11/07/2019 ASSIM, VEJO QUE OS REQUERI DOS NAO DEMONSTRARAM SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA, E NEM TAMPOUCO SUA SITUACAO DE MISERABILIDADE CAPAZ D E ISENTA-LOS DO PAGAMENTO D AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ANTE AO EXPOSTO, INTIME-SE A PA RTE RE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVAR SUA HIPOSSUF ICIENCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO II DA INTEMPESTIVIDADE DA IM PUGNACAO APRESEN