Seção III ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 OS SEGUINTES PRECEDENTES DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA: CONFLIT O DE COMPETENCIA. ACAO ACIDENTARIA. COMPETENCIA DA JUSTICA COMUM ESTADUAL. SUMULA N 501 DO STF. COMPETENCIA RESIDUAL DO JUIZO CIVE L. ARTIGO 30 DO CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOI AS. 1. A REGRA PARA COMPETENCIA DAS ACOES DE NATUREZA PREVIDENCIA RIA E DA JUSTICA FEDERAL, CONFORME SE DEPRE

Seção III ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 PARTE O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. REGISTRE-SE QUE ESSE POSICIONAMENTO TAMBEM FUNDAMENTA-SE NA RESOLUCAO 001/2006, A LTERADA PELA RESOLUCAO 001/2008, QUE ASSIM PREVE: NAS COMARCAS CO M MAIS DE UMA VARA CIVEL, SENDO DISTRIBUIDAS ENTRE ELAS AS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE INSTITUICAO DE PREVIDENCIA SOCIAL E SEGURADO, PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTICA ESTADUAL

Seção III ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2622 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 05/11/2018 Publicação: terça-feira, 06/11/2018 NAO E IMPEDITIVO DA COBRANCA PORQUE O CONTRATO ESTA VIGENTE EM N OME DO CONTRATANTE, DORAVANTE PARTE REQUERIDA QUE NAO COMPROVOU A RESCISAO CONTRATUAL. NESSE SENTIDO, CITO PRECEDENTE DO E. TJSC, IN VERBIS: APELACAO. CORTE DO SERVICO DE FORNECIMENTO DE AGUA. DI VIDA ANTERIOR A AQUISICAO DO IMOVEL. RESPONSABILIDADE DOL ANTIGO PROPRIETARIO. DANO MORAL CARCTERIZADO. QUANTU

Seção III ● 17/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1992 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 CAO DE COBRANCA DE SEGURO. PRESCRICAO TRIENAL. TERMO INICIAL. SUM ULAS N. 278 E 405 DO STJ. 1. A ACAO DE COBRANCA DO SEGURO OBRIGAT ORIO DPVAT PRESCREVE EM TRES ANOS. 2. O PRAZO PRESCRICIONAL NA AC AO DE INDENIZACAO INICIA-SE NA DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIENCI A INEQUIVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL, FICANDO SUSPENSO ATE A RESP OSTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PAGA

Seção III ● 16/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 FICOU CORTADA POR LONGO PERIODO E A REDE DE ESGOTO FOI RECENTEMEN TE INSTALADA, EM JANEIRO DE 2013, ENTENDO QUE TAIS COBRANCAS SAO DEVIDAS PORQUE EM CONFORMIDADE COM A NORMATIZACAO DO SETOR E PELA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE E SEGURA E NAO FOI SUFI CIENTEMENTE DESCONSTITUIDA PELAS REGRAS DO ONUS PROBATORIO (ARTIG O 333 DO CPC). POR OUTRO LADO, VERIFICO DE

Seção III ● 20/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1711 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/01/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/01/2015 ERESSADO AO SUPERFICIARIO POR DANOS E PREJUIZOS CAUSADOS (INDENIZ ACAO) E PELA OCUPACAO DOS TERRENOS (RENDA), SENDO QUE MENCIONADAS PROVIDENCIAS PODERAO SE ARRASTAR POR VARIOS ANOS. A CONSTITUICAO FEDERAL REQUER UMA INTERPRETACAO CONTEMPORANEA, RAZOAVEL E DIRIG IDA SEMPRE A PRESERVACAO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. ADEMAIS, CUMPRE ESCLARECER QUE E DEVER DO MAGISTRADO

Seção III ● 02/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016 : APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA POR FORNECIMENTO DE AGUA POTAV EL E SERVICO DE ESGOTO SANITARIO. REMUNERACAO POR TARIFA OU PRECO PUBLICO. PRESCRICAO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGRA DE TRANSICAO ( ART. 2.028, CC). INCIDENCIA DA PRESCRICAO VINTENARIA DO ART. 177, CC/16, E DA QUINQUENARIA DO ART. 206, 5, I, CC. PRESCRICAO CONFI GURADA. 1. TRATANDO-SE DE SERVICO PUBLICO REM

Seção II ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 . A REGRA VALE, POREM, APENAS PARA OS FEITOS EM ANDAMENTO NORMAL, POIS SE O CREDOR ABANDONOU A ACAO CONDENATORIA OU A EXECUTIVA PO R LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL, JA ENTAO SUA INERCIA TER A FORCA PARA COMBALIR O DIREITO DE ACAO, DANDO LUGAR A CONSUMACAO DA PRESCRICAO.1 ASSIM, DISPENSAVEL O EXAME DA NATUREZA DO DIREIT O EM DEBATE PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRI

Seção II ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 IL, DESPREZANDO-SE O TEMPO ANTERIORMENTE DECORRIDO. IN CASU, O TI TULO EXECUTIVO EMBASADOR DA PRESENTE ACAO E UM CONTRATO DE CAPITA L DE GIRO (FL. 23) E, PORTANTO, DE ACORDO COM O NOVO CODIGO CIVIL , QUE REDUZIU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS NA VIGENCIA DO COD IGO CIVIL DE 1916, PASSANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE TODAS AS ACO ES RELATIVAS A ESSE TITULO, PARA 05 (CINCO)

Seção II ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 COES PESSOAIS). SAO APLICAVEIS, POIS, OS PRAZOS DO CODIGO CIVIL D E 20022. ENTRETANTO, O NOVO PRAZO SERA CONTADO TAO SOMENTE A PART IR DE 11/01/2003, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CODIGO CIVIL, DESPR EZANDO-SE O TEMPO ANTERIORMENTE DECORRIDO. IN CASU, O TITULO EXEC UTIVO EMBASADOR DA PRESENTE ACAO E UM CONTRATO DE EMPRESTIMO PESS OAL (FL. 22) E, PORTANTO, DE ACORDO COM O N