Caderno único ● 30/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de março de 2017 DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: FRANCISCO DE ASSIS GONCALVES DE AQUINO, JOSE FERREIRA SOARES, MARIA PEREIRA DE ANDRADE, FRANCISCA MARIA DA ROCHA ARAUJO, LIGIA DE ANDRADE SILVA, ELSON GALVAO DE MACEDO, MARCOS DE ANDRADE SILVA, RUBIO ANTUNES RUELA IMPETRADO: CHEFE DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança

Caderno único ● 30/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de março de 2017 Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700685-47.2017.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE

Caderno único ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 141/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de julho de 2017 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), por força do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade está

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 06/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 6 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2579 291 indeferido, mantendo-se os fundamentos da r. decisão que indeferiu o pleito liminar. Ocorre, contudo, que a Agravante demonstrou, documentalmente em sua exordial, a ilegalidade do ato coator consistente na exigência do ICMS na remessa entre estabelecimentos do mesmo contribuinte” (sic fl. 07). Defende, então, que “se a doc

Diário da Justiça ● 28/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

80 Rio Branco-AC, sexta-feira 28 de junho de 2019. ANO XXVl Nº 6.381 AC) - Processo 0700691-30.2018.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - CREDORA: Larissa Prete Fuzeti - DEVEDOR: Estado do Acre - Diante do acórdão de fl. 83, remeta-se os autos a contadoria para atualização do cálculo. Expeça-se RPV em favor da parte exequente, o qual deverá ser pago no prazo máximo de 60 (sessenta dias), sob pena de sequestro do nume

Caderno único ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 195/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de outubro de 2017 de Distribuição e Transmissão (TUSD e TUST) apenas integrariam a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica cobrado de consumidores livres, e não de consumidores cativos. Argumenta, ainda, que o mero deslocamento de mercadoria entre dois estabelecimentos do mesmo contribuinte não constituiria fato gerador do imposto, na forma da Súmula 166 do STJ. Ao final, requer a concessão

Caderno único ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 198/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de outubro de 2018 insiste no conhecimento de agravo de instrumento prejudicado, art. 1.021, §1º, do CPC. III ? A votação pela manifesta improcedência foi unânime. Presentes os pressupostos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. IV ? Agravo interno desprovido. (Acórdão n.1049782, 07073677220178070000, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/09/2017, Publicado no D

Caderno único ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 e uniformizador das inúmeras demandas individuais ajuizadas pelos servidores postulando o implemento dos reajustes concedidos ao alvedrio da lei e da Constituição no âmbito do TJDFT; (ii) Violação à isonomia entre servidores, já que apenas alguns obtém medidas favoráveis à implementação dos reajustes; (iii) Inviabilidade orçamentária e financeira do Estado e desrespeito à responsabilida

Caderno único ● 30/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de março de 2017 que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). Precedentes. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem e

Caderno único ● 15/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de setembro de 2017 0706898-17.2017.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. APELADO: GABRIEL GONCALVES DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Relator (CPC/2015 203 §4º), cite-se o apelado, por carta com AR, para responder ao recurso, no prazo legal (CPC/2015 331 §1º). P. I. Marcia Costa Galdino Assessora do Desembargador Sérgio Roc