Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3496 1681 pontos incontroversos já definidos nos autos principais, inclusive no que diz respeito à quantidade de credores no polo ativo. Após o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais nº 0002361-16.2009 citada alhures, com o julgamento do Agravo de Instrumento interposto, deverá o exequente adequar seus c

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2742 1742 cooperação, porém em única oportunidade, advirto que a falta de atendimento completo do certificado implicará em extinção prematura do feito. Não atendido, conclusos. Atendida a determinação, SUCESSIVAMENTE siga-se desde logo: Cuida-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por Duxteno Indústria de Plást

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3315 1648 vez que “... não havendo transferência de titularidade da mercadoria, não há falar em ocorrência do fato gerador do ICMS, uma vez que não configurada circulação de mercadoria em seu sentido econômico. Há na verdade mero deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, que mantém o domí

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2654 1675 incentivo incidente sobre a base das verbas remuneratórias citadas na exordial. 2) Considerando a causa de pedir, em atenção a CELERIDADE, e diante da natureza sumamente jurídica da questão deduzida, vislumbro às partes que o processo independerá de produção de provas. Tramitará em princípio e salvo intercorr�

Seção I ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2469 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 16/03/2018 Publicação: segunda-feira, 19/03/2018 NR.PROCESSO: 0453814.52.2015.8.09.0051 Mandado de segurança. Transferência interestadual de semoventes (animais bovinos) de propriedade do impetrante entre fazendas que detém a posse, por força de contratos de arrendamento. Ilegitimidade passiva afastada. Competência do Tribunal de Justiça. Ausência de prova pré-constituída. Matéria vinculada ao mérito. Indefe

Diário da Justiça ● 18/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7052/2020 - Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020 1056 JUSTICA:MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR EMENTA: . EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. SÚMULA 166/STJ. RESP: 1125133 / SP (TEMA 259). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), previsto no artigo 155, inciso II da Constitu

Seção I ● 12/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2167 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016 NR.PROCESSO: 5080244.21.2015.8.09.0051 MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. TRANSFERÊNCIA DE GADO ENTRE PROPRIEDADES RURAIS. INEXIGIBILIDADE DE ICMS. TRANSFERÊNCIA FÍSICA DOS SEMOVENTES. 1. Para a impetração da ação mandamental, é necessária existência de prova préconstituída. Neste mandamus questiona-se o ato concreto executado pelo Impet

Diário da Justiça ● 10/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6964/2020 - Segunda-feira, 10 de Agosto de 2020 1734 material secundário, mão-de-obra e acondicionamento; III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente¨. 3. Por consequência lógica não mais tem aplicação, a partir da entrada em vigor da LC nº 87/96, em se tratando de remessas interestaduais de mercadorias, a Súmula nº 166 do Egrégio Superior Tribunal de Justi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2742 1742 cooperação, porém em única oportunidade, advirto que a falta de atendimento completo do certificado implicará em extinção prematura do feito. Não atendido, conclusos. Atendida a determinação, SUCESSIVAMENTE siga-se desde logo: Cuida-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por Duxteno Indústria de Plást

Diário da Justiça ● 17/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7051/2020 - Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 2982 pedido (fumus boni juris) e do perigo de ineficácia da medida (periculum in mora), caso persista o ato impugnado. Nesse mesmo texto normativo, permite-se ao magistrado conceder medida liminar em favor de impetrante ante ao relevante fundamento do pedido e ao perigo de ineficácia da medida caso subsista o ato impugnado até a concessão definitiva da ordem, em se tratando de deferimento. Nesse sent