CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 30/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.265 - Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2023 Cad. 1 / Página 298 Trata-se de Recurso Extraordinário, interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas “a” do permissivo Constitucional, em desfavor do Acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, que negou provimento ao apelo manejado pelo Recorrente. Aclaratórios rejeitados. Para ancorar o seu Re

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 30/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.265 - Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2023 Cad. 1 / Página 373 Advogado: Vanuska Motta Oliveira (OAB:BA14235) Advogado: Fabio De Oliveira Mangelli (OAB:RJ124107) Advogado: Gabriel Prado Amarante De Mendonca (OAB:RJ164897-A) Advogado: Alexandre Teixeira Jorge (OAB:RJ186025) Advogado: Bruno Mendes De Moraes Renaux (OAB:RJ140909) Apelante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.159 - Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 3290 COMPENSÁVEL. PREPONDERÂNCIA DA SÚMULA N.º166 DO STJ. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR TRIBUTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - AGR: 05132686120148050001, Relator: DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2020)”. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e decl

Diário da Justiça ● 07/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7177/2021 - Quarta-feira, 7 de Julho de 2021 3136 frase está na expressão “no momento”, isto é, o instante em que o ICMS deverá ser cobrado, e não em qual situação ele deverá ser cobrado, o que é tratado no art. 2º da referida norma. ” (LEI KANDIR 87/96), e continua: “o ordenamento jurídico não ampara a pretensão arrecadatória dos Estados de origem, pois tais movimentações físicas não se caracterizam como operações

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.159 - Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 3287 COMPENSÁVEL. PREPONDERÂNCIA DA SÚMULA N.º166 DO STJ. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR TRIBUTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - AGR: 05132686120148050001, Relator: DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2020)”. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e decl

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 13/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.096 - Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022 Cad 2/ Página 311 INTIMAÇÃO 8126686-48.2021.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Pedras Do Brasil Comercio Importacao E Exportacao Ltda Advogado: Homero Ferreira Da Silva Junior Coutinho (OAB:ES15439) Impetrado: Superintendente De Administração Tributária - Sat Impetrado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Pú

Diário da Justiça ● 10/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6739/2019 - Terça-feira, 10 de Setembro de 2019 172 normas infraconstitucionais, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente.Desse modo,CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada em todos os seus termos.É o voto. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator Belém, 06/09/2019 Número do processo: 0807964-20.2018.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: ESTADO DO PARA Participação:

Seção I ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2482 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 09/04/2018 Publicação: terça-feira, 10/04/2018 NR.PROCESSO: 0368131.52.2012.8.09.0051 Não houve a interposição de recurso voluntário. É, em síntese, o relatório. Passo à fundamentação e decisão. Presentes os pressupostos de admissibilidade do reexame necessário, dele conheço. De início vejo que a parte autora pretendeu com a presente ação obter a nulidade dos autos de infração n. 4010904063150,

Seção I ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2671 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/01/2019 5. As disposições contidas na Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) devem ser interpretado em conformidade com o entendimento jurisprudencial acerca da matéria, no sentido de que, mesmo após o advento da legislação específica, não incide ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes à mesma empresa (no caso concreto,

Seção I ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2766 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 12/06/2019 Publicação: quinta-feira, 13/06/2019 TRANSFERÊNCIA DE GADO PARA ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE SITUADOS EM DIFERENTES ESTADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO. SEGURANÇA DENEGADA. I. No caso concreto, em que pese a existência da súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça, há necessidade de apurar-se se a propriedad