Diário da Justiça ● 08/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7007/2020 - Quinta-feira, 8 de Outubro de 2020 2234 Explico. Primeiramente, com relação à probabilidade do direito alegado, não desconheço que a matéria já fora enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.125.133/SP, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, consubstanciando o Tema 259 do STJ, segundo o qual “não incide ICMS na operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo con

Diário da Justiça ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6691/2019 - Quarta-feira, 3 de Julho de 2019 67 ___________ D.J.E. _____/_____/_____ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR N° 0007602-85.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM EMBARGANTE: SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: GUSTAVO VAZ SALGADO ADVOGADO: ARCEDINO CONCESSO PEREIRA FILHO EMBARGADO: YASM

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 07/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.051 - Disponibilização: segunda-feira, 7 de março de 2022 Cad 1 / Página 683 5. Entre 2011 e 2014 existem débitos confessos pelo recorrente que, entretanto, em nenhum momento comprova a quitação pelos recibos ou mesmo se propõe a quitar os mesmos. 6. Os comprovantes de pagamento de eventos 22789306 e 22789307 demonstram que os boletos são emitidos pela Caixa Econômica Federal, nominalmente, aos condôminos, razão pela qual poderia o pr�

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 3862 destinadas a prestação de serviços a impossibilita da realização de suas atividades, eis que eventuais sucessivas retenções de mercadorias pelo requerido acarretarão danos econômicos e comerciais possivelmente irreversíveis ao demandante, pois impede o exercício de suas atividades econômicas, podendo colocá-lo em situação de inadimplência ou mesmo ocorrer perdimento da mercadoria apr

Diário da Justiça ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021 156 argumentação exposta pela apelante, de forma a caracterizar o fumus boni juris. No caso em tela, pretende a recorrente o deferimento da tutela para que a autoridade coatora se abstenha de exigir o pagamento de ICMS sobre as operações de transferência de gado/equinos/muares/ovinos/suínos (bens) entre seus próprios estabelecimentos, em operações interestaduais oriundas do Estado do Pará para

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.104 - Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022 Cad 2/ Página 5127 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos. Em votação majoritária, os ministros deram provimento a

Diário da Justiça ● 04/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7044/2020 - Sexta-feira, 4 de Dezembro de 2020 206 Processo Civil. Explico. Primeiramente, com relação à probabilidade do direito alegado, não desconheço que a matéria já fora enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.125.133/SP, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, consubstanciando o Tema 259 do STJ, segundo o qual “não incide ICMS na operação de transferência de mercadorias entre estabeleciment

Diário da Justiça ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021 157 o preenchimento de qualquer requisito, nomeadamente, a autonomia de cada estabelecimento ou a ocorrência de ônus para o contribuinte, consoante disposto no enunciado da Súmula 166/STJ. 6. Por isso, se verifica que a liminar deferida na origem está lastreada no requisito da probabilidade do direito, diante do enquadramento da situação fática a jurisprudência firmada no âmbito dos Tribunais S

Seção I ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2783 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 09/07/2019 Publicação: quarta-feira, 10/07/2019 Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. NR.PROCESSO: 5383266.12.2017.8.09.0029 INSTRUMENTO 231518-42.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017). Grifei. Goiânia, 04 de julho de 2019. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Juiz Substituto em 2º grau EMBARGOS DE DECLARAÇ�

Seção I ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2736 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2019 Publicação: terça-feira, 30/04/2019 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ mesmo contribuinte, com amparo na Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça. 4. NR.PROCESSO: 5527985.43.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Prevalece há muito na jurisprudência pátria a compreensão de