Seção I ● 29/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2515 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 29/05/2018 Publicação: quarta-feira, 30/05/2018 NR.PROCESSO: 0363241.75.2009.8.09.0051 EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. ATO DE MERCANCIA. NÃO CONFIGURADO. TRANSFERÊNCIA DE ATIVO IMOBILIZADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. I - A circulação de mercadoria tratada no art. 155 da Constituição Federal refere-se àquela que se pre

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 18/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.020 - Disponibilização: terça-feira, 18 de janeiro de 2022 Cad. 1 / Página 206 fundamentação. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTA POR ATRASO NA EXECUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADO EXCESSO NO VALOR DA MULTA IMPOSTA. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NAS PROVAS JUNTA

Diário da Justiça ● 24/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6952/2020 - Sexta-feira, 24 de Julho de 2020 255 14128116), o fim específico a que se destinava as mercadorias, qual seja, exportação, e que nas “informações complementares” apenas destacou ser beneficiária de Regime Especial N 202/18 com validade até 30/07/202. Com efeito, embora o Juízo a quo tenha entendido que a Agravante não observou estritamente o art. 602, do Decreto Estadual n. 4.676/200, quando do procedimento para emissão da NF,

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.114 - Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022 Cad 2/ Página 318 Ouçam-se as partes, acerca do retorno dos autos, ao tempo em que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, arquive-se. SALVADOR, 7 de junho de 2022 Marcelo Domingues Carlin Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8002557-86.2022.8.05.0113 Mandado De Segurança Cível Juri

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.077 - Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022 Cad 2/ Página 3981 No caso em análise, encontra-se pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que a transferência de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura hipótese de incidência do ICMS, uma vez que não há transferência de propriedade. Nesse sentido: “O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 NR.PROCESSO: 0396871.48.2015.8.09.0137 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BEM ENTRE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MESMO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE ICMS. HONORÁRIOS SUCUMBEN

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 07/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.213- Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Cad 1 / Página 1109 “Ante o exposto, CONCEDO LIMINARMENTE, na forma da Súmula nº 166 do STJ, a ordem para que as Autoridades Coatoras se abstenham de exigir o ICMS, inclusive a título de DIFAL, no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro de titularidade das Impetrantes localizados em estados e municípios distintos. Determino, ainda, que as Autoridades Coatoras viabil

Seção I ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2496 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 27/04/2018 Publicação: quarta-feira, 02/05/2018 “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DE ICMS NO DESLOCAMENTO DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. A Secretária da Fazenda do Estado de Goiás possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental q

Seção I ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2783 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 09/07/2019 Publicação: quarta-feira, 10/07/2019 I- No caso concreto, houve expressa manifestação no acórdão recorrido, sobre a necessidade de ampla dilação probatória, a fim de apurar se houve simples deslocamento de gado ou efetiva compra e venda de bovinos, burlando, em tese, a incidência do fato gerador do ICMS. Inadequação da via eleita reconhecida. NR.PROCESSO: 5383266.12.2017.8.09.0029 EMBARGOS DE DE

Seção I ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2756 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 29/05/2019 Publicação: quinta-feira, 30/05/2019 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ passivo da mandamental. não há presente 2. ação Consequentemente, que se falar NR.PROCESSO: 5527985.43.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em incompetência deste Tribunal. 3. No caso, não se t