TJGO 08/01/2015 - Pág. 2073 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
O AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSE PODER-DEVER
DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI
FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNI
ENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E A SUA DEV
IDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO. O CODIGO
PENAL BRASILEIRO DISCIPLINA QUATRO FORMAS DE PRESCRICAO: A) PRES
CRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA; B) PRESCRICAO SUBSEQUENTE OU SUPERV
ENIENTE; C) PRESCRICAO RETROATIVA E D) PRESCRICAO DA PRETENSAO EX
ECUTORIA. ENTRETANTO, EM RAZAO DO DECURSO DO TEMPO E COMUM, EM MU
ITOS CASOS, ANTES MESMO DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA OU QUEIXA ANTE
VER-SE QUE, NA MELHOR DAS HIPOTESES, A EVENTUAL CONDENACAO ESTARA
FADADA AO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO, CONSIDERANDO-SE A PENA A
PLICADA EM CONCRETO. NESSAS SITUACOES, POR QUESTOES DE ECONOMIA P
ROCESSUAL OU DA PROPRIA UTILIDADE DO PROCESSO PENAL, TEM SIDO SUS
CITADA A POSSIBILIDADE DE SE DECLARAR, DESDE LOGO, A EXTINCAO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, EM RAZAO DA FALTA DE INTERESSE
PROCESSUAL. ESSE QUESTIONAMENTO DECORRE DO FATO DE QUE E CEDICO
QUE AOS REUS SOMENTE E APENADO ALEM DO QUANTUM MINIMO PREVISTO NO
TIPO PENAL INFRINGIDO, SE FOR O MESMO REINCIDENTE E OSTENTAR CIR
CUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS (ART. 59 DO CP). DE CONSEQUEN
CIA, EM SENDO PRIMARIOS, COMO E O CASO DOS AUTOS, NADA IMPEDE QUE
O MAGISTRADO, ANTEVENDO A PENA QUE AO FINAL IRA APLICAR, EM REGR
A, NO MINIMO LEGAL, ATENTO A TODAS AS DISPOSICOES PERTINENTES AO
INSTITUTO DA PRESCRICAO PREVISTAS NO ARTIGO 109 E SEGUINTES DO CO
DIGO PENAL, DECLARE, DESDE LOGO, SEJA EM QUAL FASE FOR, INCLUSIVE
DE OFICIO, A EXTINCAO DO PROCESSO, POR FALTA DE INTERESSE PROCES
SUAL SUPERVENIENTE. A PROPOSITO, ENCONTRANDO-SE O ESTADO ABARROTA
DO DE PROCESSOS CUJAS PENAS, PELO DECURSO DO TEMPO, TORNARAM-SE U
TOPICAS, QUAL O FUNDAMENTO LOGICO DE SE MOVIMENTAR TODA A MAQUINA
JUDICIARIA PARA SE CONCLUIR AO TERMINO QUE A NADA LEVOU? NA ATUA
LIDADE, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO JUIZ DE DIREITO DO MATO GROSSO,
DR. PAULO MARTINI, NAO HA COMO SE FAZER PROSELITISMO FACE AO GRA
NDE NUMERO DE PROCESSOS QUE SE AMONTOAM NAS PRATELEIRAS E QUE NUN
CA SAO JULGADOS. ESSE FATO DENIGRE A IMAGEM DA JUSTICA, FAZENDO C
OM QUE OS JURISDICIONADOS CADA VEZ MAIS FIQUEM DESACREDITADOS EM
BUSCAR GUARIDA AOS SEUS DIREITOS. HUMBERTO T. JUNIOR, PROCESSUALI
STA DE ESCOL, LECIONA QUE ...O PROCESSO, HOJE NAO PODE SER VISTO
COMO MERO RITO OU PROCEDIMENTO. MAS IGUALMENTE, NAO PODE REDUZIRSE A PALCO DE ELUCUBRACOES DOGMATICAS, PARA RECREIO DE PENSADORES
ISOTERICOS. O PROCESSO DE NOSSO FINAL DE SECULO, E SOBRETUDO UM
INSTRUMENTO DE REALIZACAO EFETIVA DOS DIREITOS SUBJETIVOS VIOLADO
S OU AMEACADOS DE REALIZACAO PRONTA, CELERE E POUCO ONEROSA. ENFI
M, UM PROCESSO A SERVICO DE METAS NAO APENAS LEGAIS, MAS TAMBEM S
OCIAIS E POLITICAS. UM PROCESSO QUE, ALEM DE LEGAL, SEJA SOBRETUD
O UM INSTRUMENTO DE JUSTICA (REVISTA JURIDICA, SINTESE, ANO XLVI
N. 251 SETEMBRO DE 1.998, P. 7). SEGUNDO FERNANDO CAPEZ ...O PROC
ESSO EXPRIME A PROCURA DA MAXIMA EFICIENCIA NA APLICACAO DO DIREI
TO, COM O MENOR DISPENDIO DE ATOS PROCESSUAIS POSSIVEIS. (CURSO D
E PROCESSO PENAL, 10 ED., P.24). CELSO DELMANTO EM SEU CODIGO PEN
AL COMENTADO, 5 EDICAO, AO TRATAR DA MATERIA PONDERA QUE SUBMETER
ALGUEM AOS DISSABORES DE UM PROCESSO PENAL, TENDO A CERTEZA DE Q
UE ESTE SERA INUTIL, CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, UMA VEZ QU
E A MESMA INJUSTICA, DECORRENTE DA ACUSACAO POSTA SEM QUE SEJA PO
SSIVEL ANTEVER CONDENACAO DO REU, EXISTE QUANDO NAO HA POSSIBILID
ADE DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA CONDENATORIA PORQUE SERA ALCANCADA
PELA PRESCRICAO (ANTONIO SCARANCE FERNANDES, A PROVAVEL PRESCRIC
AO RETROATIVA E A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL, IN CADE
RNOS DE DOUTRINA E JURISPRUDENCIA DA ASSOCIACAO PAULISTA DO MINIS
TERIO PUBLICO, N 6, P.42). O JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITABUN
A-SC, MARCOS BANDEIRA, EM ARTIGO PUBLICADO NO JURIS SINTESE N 55
DE SET/05, PONDEROU QUE SE A PENA A SER APLICADA CONCRETAMENTE DE
CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS QUE CONSTAM DOS AUTOS FORNECEREM
AO JUIZ, NO AMBITO DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, A CONDICAO
DE RECONHECER QUE QUALQUER PENA QUE VENHA A SER APLICADA ESTARA A
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