Judiciário ● 06/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3613/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 270 Sexto diante da prescrição contida no art. 879, § 1º da CLT de que “Na liquidação não se poderá modificar ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal”. REJEITO. INTIMAÇÃO Não há falar ainda em prazo de 60 dias para pagamento diante do Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da S

Judiciário ● 06/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3613/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022 269 Segundo porque nos termos do art. 831 da CLT, parágrafo único da RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA CLT: “No caso de conciliação, o termo que for lavrado VALERÁ Juiz Titular de Vara do Trabalho COMO DECISÃO IRRECORRÍVEL, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas”. Processo Nº ATSum-0010275-10.2022.5.18.0002 AUTOR ERLANE DE

Judiciário ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 488 doença que a acomete estaria relacionada com suas atividades laborais, violando, assim, os princípios da legalidade, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, aduzindo, ao final, a excessividade da multa aplicada. Postula a concessão da Identificação liminar, a fim de suspender os efeitos da decisão impugnada até ser proferida decisão final n

Judiciário ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 CUSTOS LEGIS Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 484 Trata-se de mandado de segurança impetrado DITIN INDUSTRIA TEXTIL LTDA, pretendendo cassar o ato praticado pelo MM. Juízo Intimado(s)/Citado(s): - DITIN INDUSTRIA TEXTIL LTDA da Vara do Trabalho de São Roque, autoridade dita coatora, que, nos autos da reclamação trabalhista nº 0012306-33.2017.5.15.0108, deferiu parcia

Seção I ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 NA APELAÇÃO CÍVEL NR.PROCESSO: 0298831.66.2015.8.09.0093 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 298831.66.2015.8.09.0093 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 Nº COMARCA JATAÍ EMBARGANTE BANCO ITAU VEÍCULOS S.A EMBARGADA MARLENE GONÇALVES DE OLIVEIRA RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSS

Seção I ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 COMARCA JATAÍ EMBARGANTE BANCO ITAU VEÍCULOS S.A EMBARGADA MARLENE GONÇALVES DE OLIVEIRA RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INAPLICABIL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2113 1291 estabelecer como limites da multa punitiva o patamar de um a três salários mínimos, elevados ao dobro em caso de reincidência, verifico que os valores originais discriminados nas certidões de dívida ativa que lastreiam a execução fiscal nº 000544243.2011.8.26.0104 ultrapassam em muito os limites acima es

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 12 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 3064 18 Presidente: Elci Simões de Oliveira. Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura. Revisor: Revisor do processo Não informado EMENTA - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - APLICAÇÃO DE MULTA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO - PRECEDENTES DO STJ

Publicações Judiciais I ● 11/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO AGRAVADA No. ORIG. : DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI e outro : DECISÃO DE FOLHAS : 00025681120114036102 5 Vr RIBEIRAO PRETO/SP EMENTA AGRAVO LEGAL. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. TABELA PROGRESSIVA. 1. Os créditos decorrentes de benefícios previdenciários ensejam a tributação por meio do Imposto de Renda, sujeitando-se à retenção na fonte pelo INSS, com base nos parâmetros da Tabela Progressiva prevista na legislação q

Publicações Judiciais I ● 11/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO AGRAVADA No. ORIG. : DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI e outro : DECISÃO DE FOLHAS : 00025681120114036102 5 Vr RIBEIRAO PRETO/SP EMENTA AGRAVO LEGAL. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. TABELA PROGRESSIVA. 1. Os créditos decorrentes de benefícios previdenciários ensejam a tributação por meio do Imposto de Renda, sujeitando-se à retenção na fonte pelo INSS, com base nos parâmetros da Tabela Progressiva prevista na legislação q