1.687 resultados encontrados para exclusiva do contribuinte - data: 05/08/2025
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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2599 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 28/09/2018 Publicação: segunda-feira, 01/10/2018 NR.PROCESSO: 5170141.48.2017.8.09.0000 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. FINSOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. CONVALIDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS EFETUADA PELO CONTRIBUINTE UNILATERALMENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CO
Aplicáveis as Súmulas nº 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 18 de maio de 2016. MAIRAN MAIA Vice-Presidente DIVISÃO DE RECURSOS SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA 00011 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0019780-85.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.019780-0/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JUL
ANO X - EDIÇÃO Nº 2324 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 07/08/2017 Publicação: terça-feira, 08/08/2017 Cabe obtemperar, por fim, que a intervenção judicial, no âmbito do mandado de segurança, restringe-se a estabelecer os critérios objetivos sobre o direito à restituição/compensação na forma acima assinalada, o que não implica a extinção definitiva do crédito tributário, ficando a iniciativa do contribuinte, em qualquer caso, sujeita à homologação ou a la
Para manter a integridade constitucional do parágrafo 13° do artigo 9° a irretratabilidade da opção é exclusiva do contribuinte, já que o entendimento em contrário limita inconstitucionalmente o poder de tributar da União. A alegação de afronta à isonomia não merece acolhida já que o critério de escolha das atividades que serão tributadas encontra-se no âmbito de discricionariedade da União sem qualquer impeditivo constitucional para tanto. O parágrafo 9° do artigo 195 da Co
Para manter a integridade constitucional do parágrafo 13° do artigo 9° a irretratabilidade da opção é exclusiva do contribuinte, já que o entendimento em contrário limita inconstitucionalmente o poder de tributar da União. A alegação de afronta à isonomia não merece acolhida já que o critério de escolha das atividades que serão tributadas encontra-se no âmbito de discricionariedade da União sem qualquer impeditivo constitucional para tanto. O parágrafo 9° do artigo 195 da Co
Ademais, o período nonagesimal já é uma norma constitucional favorável para o contribuinte, já que no período de noventa dias terá o tempo necessário para se acomodar a nova situação de criação ou majoração da contribuição social, o que evita qualquer tipo de surpresa para sua pessoa. Destarte, no prazo de noventa dias a contar da criação ou majoração da contribuição social, o contribuinte planejará e se adaptará a nova realidade imposta pelos Poderes Executivo e Legislat
2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 44117 A origem analisou de forma percuciente a questão da validade da Das decisões de fl. 167/170 e 193, recorre o executado conforme notificação inicial direcionada ao endereço que, à época da razões de Agravo de Petição de fls. 197/209, aduzindo nulidade da expedição do Registrado Postal de fl. 64 - 26.10.2015, constava dos notificação inicial e pugnando
NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 dias. Sem prejuízo, INTIME-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. Com as informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, tornando, por fim, conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Guarulhos/SP, 26 de abril de 2017. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal Substituto, na Titu
É o relatório. Decido. No que diz respeito à possibilidade de incidência de verba honorária, verifica-se que, tanto no caso de oposição de embargos, como no caso de mera apresentação de exceção de pré-executividade, os executados tiveram que efetuar despesas e constituir advogado para se defender da execução indevida, o que impõe o ressarcimento das quantias despendidas. Assim, cabe ao vencido, aquele que deu causa à instauração do processo, arcar com as despesas dele decorrent
16/04/2009, decidiu que "Concedido o parcelamento antes da propositura da execução fiscal, tem-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, a ausência de título executivo apto a embasar a execução fiscal". 3. A edição de tal Lei 12.249 apenas confirma que, antes dela, o mero pedido de adesão a parcelamento não suspendia a exigibilidade do crédito tributário, pois necessária a formalização do acordo em todos os seus termos, sobretudo quanto à exte