Seção I ● 02/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1923 - SEÇÃO I DECISAO DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/12/2015 aquilo que foi alegado pela parte, não servindo como tal prova unilateral, não submetida ao crivo do contraditório e refutada com veemência pela parte agravante, que nega ter dado causa à resilição antecipada do contrato, a justificar a expedição de imediata ordem de despejo. Agravo conhecido e provido. : Vistos, relatados e discutidos estes autos, aco

Publicações Judiciais I ● 13/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADA INTERESSADO ADVOGADO SUCEDIDO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : : Desembargador Federal CARLOS MUTA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA DECISÃO DE FOLHAS COSAN S/A ACUCAR E ALCOOL HEBERT LIMA ARAUJO e outro DESTILARIA VALE DO TIETE S/A DESTIVALE JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE ARACATUBA SecJud SP 00034348720004036107 1 Vr ARACATUBA/SP EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. E

Publicações Judiciais I ● 19/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 12 VARA SAO PAULO Sec Jud SP EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - INDEFERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O art. 74 da Lei 9.430/96 foi alterado após a edição das Leis 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04, as quais alteraram a sistemática de compensação. Segundo as novas regras, o contribuinte não mais precisa requerer a compensação, basta apenas declará-la à Secr

Seção I ● 29/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2515 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 29/05/2018 Publicação: quarta-feira, 30/05/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O mandado de segurança é instrumento adequado à declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos, em conformidade com a Súmula 213 do STJ. (…) Ao revés, é defeso, ao Judiciário, na via e

Publicações Judiciais I ● 19/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 12 VARA SAO PAULO Sec Jud SP EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - INDEFERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O art. 74 da Lei 9.430/96 foi alterado após a edição das Leis 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04, as quais alteraram a sistemática de compensação. Segundo as novas regras, o contribuinte não mais precisa requerer a compensação, basta apenas declará-la à Secr

Publicações Judiciais I ● 03/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 27 de novembro de 2014. ALDA BASTO Desembargadora Federal Relatora 00011 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013759-97.2004.4.03.6102/SP 2004.61.02.013759-5/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO AGRAVADA : : : : : : Desembargadora Federal ALDA BASTO LAGOA DA SERRA LTDA SP095542 FABIO DONISETE PEREIRA e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA DECISÃO DE FOLHAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO

Publicações Judiciais I ● 21/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ORIGEM No. ORIG. : JUIZO DE DIREITO DO SAF DE ITAPECERICA DA SERRA SP : 04.00.04716-0 A Vr ITAPECERICA DA SERRA/SP EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADEQUAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO À DECISÃO PROLATADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1.184.765-PA, SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. PENHORA DE VALORES. SISTEMA BACENJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS. -O Superior Tribunal de Justiça, em julgamen

Seção I ● 07/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2324 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 07/08/2017 Publicação: terça-feira, 08/08/2017 (STF, Tribunal Pleno, RE 593849/MG, Relator Min. Edson Fachin, julgado em 19/10/2016, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral (mérito), DJe-068 de 05/04/2017, g.) Cabe obtemperar, por fim, que a intervenção judicial, no âmbito do mandado de segurança, restringe-se a estabelecer os critérios objetivos sobre o direito à restituição/compensação na forma acima as

Seção I ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. FINSOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. CONVALIDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS EFETUADA PELO CONTRIBUINTE UNILATERALMENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O mandado de segurança é

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 527 1035 348.01.1999.005142-0/000000-000 - nº ordem 536/1999 - Procedimento Ordinário (em geral) - MARIA CELIA DA SILVA LIMA X INSS - Fls. 321/323 - Sentença nº 729/2009 registrada em 27/07/2009 no livro nº 270 às Fls. 8/10: Ante o exposto JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO do débito nestes autos, com fundamento no artigo