1.687 resultados encontrados para exclusiva do contribuinte - data: 08/08/2025
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Processos encontrados
Os executados, ora agravantes, apontam irregularidade no protesto da CDA: teriam requerido o parcelamento total dos créditos, a tempo e modo. Anotam a prescrição, considerada a data de vencimento dos tributos. Requerem, a final, a imediata sustação do protesto. É uma síntese do necessário. Hipótese de cabimento do agravo de instrumento: artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a execução fiscal está sobrestada, em arquivo, nos termos do ar
Trata-se de responsabilidade exclusiva do contribuinte. A jurisprudência específica da Turma: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/2009. AVENÇA DE ADESÃO. SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ALTERAR AS CONDIÇÕES FIXADAS EM LEI PARA O BENEFÍCIO FISCAL OU REVÊ-LAS E, MENOS AINDA, TORNAR-SE LEGISLADOR POSITIVO PARA CRIAR REGRAS INÉDITAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os par
Já no que diz respeito à possibilidade de incidência de verba honorária, verifica-se que, tanto no caso de oposição de embargos, como no caso de mera apresentação de exceção de pré-executividade, os executados tiveram que efetuar despesas e constituir advogado para se defender da execução indevida, o que impõe o ressarcimento das quantias despendidas. Assim, cabe ao vencido, aquele que deu causa à instauração do processo, arcar com as despesas dele decorrentes. A jurisprudência
Para manter a integridade constitucional do parágrafo 13 do artigo 9° a irretratabilidade da opção é exclusiva do contribuinte, já que o entendimento em contrário limita inconstitucionalmente o poder de tributar da União. A alegação de afronta à isonomia não merece acolhida já que o critério de escolha das atividades que serão tributadas encontra-se no âmbito de discricionariedade da União sem qualquer impeditivo constitucional para tanto. O parágrafo 9° do artigo 195 da Const
RELATOR EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO INTERESSADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal NERY JUNIOR HABIB TAMER ELIAS MERHI BADIAO GO025858 ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS e outro(a) ACÓRDÃO DE FLS. Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 00011374520114036100 6 Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO REJEIÇÃO 1. Não existe no Acórdão qualquer omis
3. A edição da Lei nº 12.249/10 apenas confirma que, antes dela, o mero pedido de adesão a parcelamento não suspendia a exigibilidade do crédito tributário, pois necessária a formalização do acordo em todos os seus termos, sobretudo quanto à extensão dos tributos parcelados dada a opção legal pela exclusão ou inclusão por escolha exclusiva do contribuinte. 4. A partir da nova legislação, não o requerimento, mas o deferimento anterior à consolidação - antecipando, pois, o le
ARTIGO 206 DO CTN. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. LEI 9.430/1996, ARTIGO 74, § 2º E § 4º. 1. A apresentação de pedido de compensação extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 74, da Lei n. 9.430/1996), não podendo ser negada a certidão negativa de débitos, com efeitos de negativa. 2. Não é razoável que o contribuinte, tendo tomado as providências cabíveis para a regularização de sua situação junto ao Fi
elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo incabível o recurso para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a "questionários" postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "intern
10.06.10. Estando estabelecida a garantia nos autos, a mera adesão a acordo de parcelamento, em data posterior, não permite levantar o numerário alcançado por ato processual consumado regularmente na execução fiscal que, configurando garantia exigida, propicia o oportuno exercício do direito de defesa pelo executado. 6. Agravo inominado desprovido." (g.n.) AI 00230176020114030000, Rel. Juiz Fed. Conv. CLAUDIO SANTOS, e-DJF3 13/04/2012: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMIN
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.273 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 1396 E RÁPIDO ÀS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS PRÓPRIOS CONTRIBUINTES, INCLUSIVE CONFERE ÀS EMPRESAS SEGURANÇA EM SUAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS, FACILITANDO A GESTÃO FISCAL E ADMINISTRATIVA. DADOS FORNECIDOS PELO PROPRIO CONTRIBUINTE, OU SEJA, SERÁ DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONTRIBUINTE QUALQUER DESCOMPASSO QUE POSSA SE APRESENTAR ENTRE AS INFORMAÇÕES CON