1.687 resultados encontrados para exclusiva do contribuinte - data: 08/08/2025
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Processos encontrados
Destaco que a concessão de isenção é restritiva para o concedente (artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional), sendo incabível qualquer extensão de tal instituto tributário para determinada situação fática caso não prevista em lei. Neste sentido restritivo da subsunção do fato a norma legal isentiva, bem como diante do Princípio da Separação dos Poderes (artigo 2°, da Constituição Federal), torna-se impeditivo para o Poder Judiciário conceder o benefício quando
Ademais, o período nonagesimal já é uma norma constitucional favorável para o contribuinte, já que no período de noventa dias terá o tempo necessário para se acomodar a nova situação de criação ou majoração da contribuição social, o que evita qualquer tipo de surpresa para sua pessoa. Destarte, no prazo de noventa dias a contar da criação ou majoração da contribuição social, o contribuinte planejará e se adaptará a nova realidade imposta pelos Poderes Executivo e Legislat
O texto legal ordinário e por consequência a sua leitura interpretativa não pode introduzir regra de limitação de competência não prevista na Constituição da República. Não há de se afirmar a violação da segurança jurídica ou confiança do contribuinte, eis que a presunção de conhecimento das leis, e em especial da lei maior, isto é, a Constituição Federal, tem-se como absoluta - artigo 3° da Lei de Introdução ao Código Civil -, pois “ ninguém se escusa de cumprir a l
Argumenta que tal forma de proceder da Receita Federal fere o princípio da proporcionalidade, pois durante quatro anos pagou tempestivamente as mensalidades, deixando de recolher apenas uma delas. Pede a reforma da decisão, com antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja reincluída no Programa de Recuperação Fiscal, bem como para que seja determinada a emissão da 2ª via da parcela inadimplida (março/2017). Decido. A suspensividade da decisão "a qua" continua a depender
ARTIGO 206 DO CTN. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. LEI 9.430/1996, ARTIGO 74, § 2º E § 4º. 1. A apresentação de pedido de compensação extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 74, da Lei n. 9.430/1996), não podendo ser negada a certidão negativa de débitos, com efeitos de negativa. 2. Não é razoável que o contribuinte, tendo tomado as providências cabíveis para a regularização de sua situação junto ao Fi
3. A edição da Lei nº 12.249/10 apenas confirma que, antes dela, o mero pedido de adesão a parcelamento não suspendia a exigibilidade do crédito tributário, pois necessária a formalização do acordo em todos os seus termos, sobretudo quanto à extensão dos tributos parcelados dada a opção legal pela exclusão ou inclusão por escolha exclusiva do contribuinte. 4. A partir da nova legislação, não o requerimento, mas o deferimento anterior à consolidação - antecipando, pois, o le
para garantir os respectivos efeitos jurídicos, o que não consta tenha ocorrido. Sucede que, em 11/06/2010, decidiram o Congresso Nacional e o Presidente da República decretar e sancionar a Lei 12.249, cujo artigo 127 expressamente previu que: "Art. 127. Até que ocorra a indicação de que trata o art. 5º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, os débitos de devedores que apresentaram pedidos de parcelamento s previstos nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, v
Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: ARE-AgR 723248, RICARDO LEWANDOWSKI, STF; RMS 40.536/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 09/12/2013; AMS 00071275220144036119, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/09/2015. Na singularidade, a agravante foi excluída do programa de parcelamento a qual aderiu (Lei nº 12.865/13) porque, segundo reconhecido pela própria parte, deixou de apresentar, no prazo fixa
2. Ao revés, é defeso, ao Judiciário, na via estreita do mandamus, a convalidação da compensação tributária realizada por iniciativa exclusiva do contribuinte, porquanto necessária a dilação probatória. (Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp 1027591/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009; REsp 1040245/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 30/03/2009; AgRg no REsp 725.451/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SE
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MUDANÇA DE MODELO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 19 da Medida Provisória n. 1.990-26/99, sucessivamente reeditada, não convertida em lei, cuja redação atualmente em vigor corresponde ao art. 18 da Medida Provisória n. 2.189-49/2001, estabelece que a retificação de declarações de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza