Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2851 2318 PROVA TÉCNICA (PERÍCIA) QUE IMPLICARIA AO RECORRENTE PREJUÍZO DE SUSTENTO PRÓPRIO E À SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INFIRMEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. PROVA SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99, § 4º, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.

Publicações Judiciais I ● 04/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No entanto, as DARF´s juntadas pelo contribuinte comprovam as informações prestadas pela autoridade impetrada. Com efeito, o primeiro pagamento comprovado das parcelas do PERT data de 30/11/2017, três meses após a adesão ao benefício, e o seguinte apenas de 19/01/2018, deixando a impetrante de cumprir os requisitos legais previstos para a adesão ao parcelamento”. A Lei Federal nº. 13.496/17: Art. 8º. A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do requerimento de ades

Publicações Judiciais I ● 13/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Note-se que os prazos e condições para adesão e permanência no parcelamento foram divulgadas oficialmente, inclusive no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. (...) Relativamente aos contribuintes que aderiram à modalidade PRT-RFB-DEMAIS, as mesmas se encontram com a situação REJEITADA NA CONSOLIDAÇÃO. Especificamente em relação às impetrantes: - SP 63 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – EM REC JUDICIAL, CNPJ 14.786.017/0001-20; - SP 58 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD

Publicações Judiciais I ● 19/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO ADVOGADO SINDHOSP SINDICATO DOS HOSPITAIS CLINICAS CASAS DE SAUDE : LABORATORIOS DE PESQUISAS E ANALISES CLINICAS DO ESTADO DE SAO PAULO : SOLANGE MARIA VILACA LOUZADA e outro EMENTA CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS - SUBMISSÃO AO REEXAME NECESSÁRIO - IN CRN-3 Nº 28/97 - EXIGÊNCIA INCOMPATÍVEL À LEI. 1. Sentença proferida após a modificação instituída pela Lei nº 10.352/01, submetendo-se a seus ditames. Entretanto, por se enquadrar na categoria de sentença com preceito

Publicações Judiciais I ● 14/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PÚBLICA ENRIQUECER ILICITAMENTE. 2 - CONSTITUI ÔNUS DO AUTOR PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NO CASO O EFETIVO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ALHEIAS ÀS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO. 3 - RECONHECIMENTO DO DIREITO NO QUE PERTINE AO TEMPO DE SERVIÇO EFETIVAMENTE PROVADO PELO AUTOR. 4 - APELO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. (TRF - 5ª REGIÃO, AC - APELAÇÃO CÍVEL 194417, Processo: 9905598383, Órgão Julgador: Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Rebelo Junior, Data

Seção I ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018 Publicação: terça-feira, 02/10/2018 Assim sendo, tendo em vista a jurisprudência da colenda Corte Cidadã, friso, de observância obrigatória, bem assim a condição da autora/apelada de substituída tributária (contribuinte de fato), o reconhecimento da ilegitimidade ativa da FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. é medida impositiva. NR.PROCESSO: 5133602.61.2016.8.09.0051 precedente de observânc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 527 1034 2º OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ Fórum de Mauá - Comarca de Mauá JUIZ: FÁBIO FRANCO DE CAMARGO JUIZ SUBSTITUTO RELACIONADOS EM 31/07 E 03/08/2009 348.01.1990.000178-6/000000-000 - nº ordem 81/1990 - Acidente do Trabalho - MARIA IZABEL DOS SANTOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Vistos. Exp

Publicações Judiciais I ● 14/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PÚBLICA ENRIQUECER ILICITAMENTE. 2 - CONSTITUI ÔNUS DO AUTOR PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NO CASO O EFETIVO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ALHEIAS ÀS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO. 3 - RECONHECIMENTO DO DIREITO NO QUE PERTINE AO TEMPO DE SERVIÇO EFETIVAMENTE PROVADO PELO AUTOR. 4 - APELO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. (TRF - 5ª REGIÃO, AC - APELAÇÃO CÍVEL 194417, Processo: 9905598383, Órgão Julgador: Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Rebelo Junior, Data

Seção I ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2386 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/11/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/11/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva tributária realizada por iniciativa exclusiva do contribuinte, porquanto necessária a dilação probatória. (…). 3. A intervenção judicial deve ocorrer para determinar os critérios da compensação objetivada, a respeito dos quais existe controvérsia, v.g. os tributos e contribuições compensáveis entre si, o

Publicações Judiciais I ● 19/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO ADVOGADO SINDHOSP SINDICATO DOS HOSPITAIS CLINICAS CASAS DE SAUDE : LABORATORIOS DE PESQUISAS E ANALISES CLINICAS DO ESTADO DE SAO PAULO : SOLANGE MARIA VILACA LOUZADA e outro EMENTA CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS - SUBMISSÃO AO REEXAME NECESSÁRIO - IN CRN-3 Nº 28/97 - EXIGÊNCIA INCOMPATÍVEL À LEI. 1. Sentença proferida após a modificação instituída pela Lei nº 10.352/01, submetendo-se a seus ditames. Entretanto, por se enquadrar na categoria de sentença com preceito