Seção I ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2786 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/07/2019 Publicação: segunda-feira, 15/07/2019 NR.PROCESSO: 5386333.39.2017.8.09.0011 IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir en

Publicações Judiciais I ● 27/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019715-86.2017.4.03.9999 APELANTE: JOSE DOMINGUES DE ANDRADE FILHO Advogado do(a) APELANTE: FRANCO RODRIGO NICACIO - SP225284-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinári

Publicações Judiciais I ● 20/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO : PFEIFFER : MARCUS VINICIUS DE ABREU SAMPAIO : SP185499 LEINER SALMASO SALINAS e outro(a) : JUIZO FEDERAL DA 22 VARA SAO PAULO Sec Jud SP : 00033609220164036100 22 Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARCELAMENTO - CONSOLIDAÇÃO - PERDA DO PRAZO. 1. O objeto do agravo interno confunde-se com o mérito e com ele

Publicações Judiciais I ● 21/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 41359/2015 DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00001 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0606163-53.1994.4.03.6105/SP 95.03.091826-0/SP PARTE AUTORA ADVOGADO PARTE RÉ ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : DAVISON PLANEJAMENTO MARKETING E PROPAGANDA S/C LTDA : SP013727 PIO PEREZ PEREIRA : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP0000

Publicações Judiciais I ● 03/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Deste modo, infirmado o fundamento administrativo do indeferimento do encontro de contas, e afastada qualquer hipótese de não-declaração da compensação, o pedido deve ser remetido a novo exame pela autoridade administrativa, afastado o impeditivo ao procedimento inicialmente indicado, de modo que, por ora, os débitos confessados devem permanecer inexigíveis, tal como decorre da apresentação de declaração de compensação (artigo 74, § 2º, da Lei 9.430/1996). Note-se que descabe, no

Publicações Judiciais I ● 08/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL-BL. DESDOBRAMENTO. LEGALIDADE. É possível a acumulação, em um mesmo conhecimento de carga, de mais de uma declaração de importação. Em casos excepcionais é permitido o desmembramento do Conhecimento de Carga (IN-SRF 206/2002, art. 7º, par. único). Remessa oficial improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal

Publicações Judiciais I ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 7 de fevereiro de 2019. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (51012) Nº 5002414-94.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO RECORRENTE: SAO CARLOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO DE CARVALHO BORGES - SP153881-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S ÃO Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação ajuizado por São Carlos Empreendimentos e Participações S/A, com fulcro nos art

Publicações Judiciais I ● 07/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AUTOLANÇAMENTO - OCORRÊNCIA 1. O termo inicial da prescrição da ação de cobrança para tributos sujeitos a lançamento por homologação ocorre com a constituição do crédito tributário, correspondente à data mais recente entre a entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) pelo contribuinte e o vencimento do tributo. 2. O termo final dependerá da existência de inércia do exequente: se ausente, corresponderá à data do ajuizamento da execução, pois aplic

Seção I ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018 Publicação: segunda-feira, 28/05/2018 NR.PROCESSO: 5367895.95.2017.8.09.0000 pacífica jurisprudência da colenda Corte Cidadã, assentada no REsp nº 1.124.537/SP, sujeito ao regime de recursos representativos de controvérsia. 12. Segurança parcialmente concedida.12 Cabe ressalvar, por fim, que a intervenção judicial, no âmbito do mandado de segurança, restringe-se a estabelecer os critérios objetiv

Publicações Judiciais I ● 16/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Dispensada a lavratura de acórdão, a teor do art. 84, IV, do Regimento Interno. MAURICIO KATO Relator SUBSECRETARIA DA 6ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001512-17.2018.4.03.6002 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIANO & GUIMARAES LTDA Advogados do(a) APELADO: LEDA DE MORAES OZUNA HIGA - MS14019-A, CHRISTIANE GONCALVES DA PAZ - MS10081-A, AIRES GONCALVES - MS1342-A . I N T I M A Ç Ã O D E PA U TA D E J U L G A M E N T O