Seção II ● 19/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2431 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 19/01/2018 Publicação: segunda-feira, 22/01/2018 RA CONDENAR O ACUSADO HIGOR BORGES RIBEIRO, NAS PENAS DO ARTIGO 7 , INCISO IX, DA LEI N 8.137/90, C/C ARTIGO 18, 6, INCISO I, DO CO DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C O ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAR AS PENAS A SEREM APLICADAS AO A CUSADO, NA FORMA DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL: 1. CULPABILIDADE T RATA-SE DE CONDUTA COM ELEVADO GRAU DE REPRO

Seção II ● 17/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2429 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 17/01/2018 Publicação: quinta-feira, 18/01/2018 DO EM VISTA QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, SUBSTITU O SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE D IREITO, PREVISTAS NO ARTIGO 43, DO CODIGO PENAL, CONSISTENTES EM: 1 PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE EM ENTIDADE A SER INDICADA PELO ORGAO DA EXECUCAO PENAL, DEVENDO SER CUMPRIDA A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, FI

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 APROXIMADA DE UM SALARIO-MINIMO (FLS 132/134) DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, FIXO A PENA-BASE DO ACUS ADO EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DI MINUICAO OU DE AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS O CUMPRIMENT O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA NO REGIME INICIAL AB

Seção II ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2608 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 11/10/2018 Publicação: segunda-feira, 15/10/2018 ENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA NO REGIME INICIAL ABERTO E NA CASA DO ALBERGADO. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO NAO CUMPRIU P RISAO CAUTELAR, NAO HA TEMPO DE PRISAO PROVISORIA A SER CONSIDERA DA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME DE PENA (ARTIGO 387, 2, AMBOS D O CODIGO DE PROCESSO PENAL). LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS J UDICIAIS ORA EXAMINADAS E AINDA O DISPOSTO

Seção II ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2283 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 RMALIDADE; 5. MOTIVOS INERENTES AO TIPO PENAL; 6. CIRCUNSTANCIAS FAVORAVEIS AO ACUSADO UMA VEZ QUE, ESTE ACEITOU, SEM OFERECER RES ISTENCIA, A REALIZACAO DO TESTE DO BAFOMETRO; 7. CONSEQUENCIAS MU ITO EMBORA TENHA SE ENVOLVIDO EM UM ACIDENTE DE TRANSITO, NAO HOU VE MAIORES CONSEQUENCIAS, TAMPOUCO VITIMAS; 8. COMPORTAMENTO DA V ITIMA PREJUDICADA A ANALISE VITIMOLOGICA, JA

Seção II ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 ETENCAO, QUE REDUZO EM 02 (DOIS) MESES EM RAZAO DA ATENUANTE RECO NHECIDA, TORNANDO DEFINITIVA A PENA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCA O, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, AGRAVANTE S, CAUSAS DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADA S O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA NO REGIME IN ICIAL ABERTO E NA CASA DO ALBERGADO, JA CONSID

Seção II ● 10/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2367 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 10/10/2017 Publicação: quarta-feira, 11/10/2017 NA A SEREM CONSIDERADAS. AINDA COM FUNDAMENTO NAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA , SENDO O VALOR UNITARIO DO DIA-MULTA EQUIVALENTE A 1/30 DO SALAR IO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. OBSERVADAS AS REGRAS ESTABELE CIDAS PELOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, E FEITO O CALCULO DA PENA PARA CADA UM DOS FATOS PRATICADOS, APLIC

Seção II ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2509 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 18/05/2018 Publicação: segunda-feira, 21/05/2018 NAS A SEREM APLICADAS AO ACUSADO, NA FORMA DOS ARTIGOS 59 DO CODI GO PENAL: 1. CULPABILIDADE TRATA-SE DE CONDUTA COM GRAU DE REPROV ABILIDADE NORMAL A ESPECIE; 2. ANTECEDENTES CIRCUNSTANCIA NEUTRA, VISTO QUE APESAR DE O ACUSADO RESPONDER A OUTRA ACAO PENAL ENVOL VENDO ARMA DE FOGO, AINDA NAO SOBREVEIO SENTENCA CONDENATORIA TRA NSITADA EM JULGADO (FLS. 228/229) 3. CONDUTA

Seção II ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 TA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RECONHECIDA (OMISSAO DE SOCORRO), TORNANDO DEFINITIVA A PENA EM 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE DETENCAO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUS AS DE DIMINUICAO OU OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA A SEREM CONS IDERADAS. O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA NO RE GIME INICIAL ABERTO E NA CASA DO ALBERGADO. CO

Seção II ● 28/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2297 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 PLICO CUMULATIVAMENTE AS PENAS DOSADAS PARA A SUSPENSAO OU PROIBI CAO DE OBTER A PERMISSAO OU HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTO MOTOR PELO PRAZO DE 05 (CINCO) MESES. TENDO EM VISTA QUE O ACUSAD O PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, SUBSTITUO SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, PREVISTAS NO ART IGO 43, INCISOS I E IV, DO CODIGO PENAL, CONS