Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 O A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSA O, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE P OSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNS TANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS E A SITUACAO FINANCEIRA DO AGE NTE (EMPRESARIO), FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARI

Seção II ● 07/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1984 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL, PERMANECENDO NEUTRA ALUD IDA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANT ECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO, ELE E TECNICAMENTE PRIMARIO. A OU TRA ACAO PENAL EM TRAMITACAO NAO SERA VALORADA NEGATIVA, CONSOANT E ORIENTACAO DA SUMULA 444 DO STJ. A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO E BOA, CONFORME INFORMACOES PRESTADAS PELAS T

Seção II ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2282 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 NALIDADE DO AGENTE, DE FORMA QUE ESSAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS N AO SERAO CONSIDERADAS PARA AGRAVAR A PENA-BASE. OS MOTIVOS, AS CI RCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS SAO AS NORMAIS DO TIPO PENAL, MOTIVO PELO QUAL NAO INFLUENCIARAO NA DOSAGEM DA PENA. DA ANALISE DOS A UTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE E NORMAL, E NAO SERVI

Seção II ● 02/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2081 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/08/2016 ADA NEGATIVAMENTE. A CONDUTA SOCIAL DO DENUNCIADO E BOA, SEGUNDO AS TESTEMUNHAS ADRIANA PEREIRA DA SILVA E BARBARA PAPI DE LACERDA . NADA SE SABE DA PERSONALIDADE DO AGENTE, MOTIVO PELO QUAL TAL C IRCUNSTANCIA JUDICIAL NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA-BASE. O S MOTIVOS, CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO NORMAIS A ESPECIE DELITIVA. A VITIMA E A SEGURANCA PUBL

Seção II ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2084 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONSIDERANDO QUE OS DELITO S DE ROUBO MAJORADO E ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICU LO AUTOMOTOR, PERPETRADOS PELO ACUSADO, SAO CRIMES DE ESPECIES DI STINTAS, SEGUNDO A REGRA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBER

Seção II ● 23/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2034 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/05/2016 ADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO A GENTE QUE AQUELA JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O IL ICITO PENAL, PERMANECENDO NEUTRA ALUDIDA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSA DO, ELE E TECNICAMENTE PRIMARIO. A OUTRA ACAO PENAL EM TRAMITACAO NAO SERA VALORADA NEGATIVA, CONSOANTE ORIEN

Seção II ● 25/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1918 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015 ) DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA CONSIDERANDO QUE A PRIMARIEDADE DO AGENTE, QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLI CADA NAO EXCEDE A 04 ANOS E QUE O CRIME NAO FOI COMETIDO COM VIOL ENCIA OU GRAVE AMEACA, HEI POR BEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 44, I NCISOS I A III E 2 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS RESTRITIVAS D

Seção III ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2201 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE". VE-SE QUE O SENTENCIADO SE ENCONTRA PRESO PROVISORIAM ENTE DESDE A PRISAO EM FLAGRANTE, QUANDO FOI CONVERTIDA EM PRISAO PREVENTIVA, ISSO NO DIA 21/12/2015. CONTUDO O COMPUTO DO TEMPO D E PENA CUMPRIDO PROVISORIAMENTE NAO MODIFICA O REGIME DE PENA EST ABELECIDO. DESTA FORMA, A DETRACAO DO TEMPO D

Seção III ● 14/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1989 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 TO AS DIRETRIZES LEGAIS CONSTANTES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR-LHE AS PENAS: ATENDENDO (A/AO): CULPA BILIDADE: DIZ RESPEITO AO GRAU DE CENSURABILIDADE DA CONDUTA DO S ENTENCIADO, MEDIDA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS SEGU INTES. E DE GRAU LEVE. ANTECEDENTES: BONS. NAO CONSTA SENTENCA PE NAL CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO.

Seção II ● 30/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2036 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016 DO, ELE E PRIMARIO. NADA SE SABE DA CONDUTA SOCIAL E NEM DA PERSO NALIDADE DO ACUSADO, MOTIVO PELO QUAL ESSAS CIRCUNSTANCIAS NAO IN FLUENCIARAO NA DOSAGEM DA PENA. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E C ONSEQUENCIAS SAO INERENTES A ESPECIE DELITIVA. DA ANALISE DOS AUT OS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE E NORMAL, E NAO SERVI