Seção II ● 05/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2002 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016 ESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINIT IVAMENTE FIXADA ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTER A-LA. NO QUE SE REFERE AS PENAS DE MULTA, DEVERAO SER APLICADAS D ISTINTA E INTEGRALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL, TOTALIZANDO (13 X 3 = 39) 39 (TRINTA E NOVE) DIAS-MULTA, NO VALO R MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MI

Seção II ● 03/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2082 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016 LUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVAMENTE FIXADA ANTE A AUSENCIA DE OUT RAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. NO QUE SE REFERE AS PENAS DE M ULTA, DEVERAO SER APLICADAS DISTINTA E INTEGRALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL, TOTALIZANDO 39 (TRINTA E NOVE) DIAS -MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO V IGENTE A EPOCA DO FATO. DO REGIME INICIAL E

Seção III ● 04/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2144 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016 EGAL. FIXO COMO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA O REGIME FE CHADO, JA QUE O REU E REINCIDENTE ESPECIFICO, CONFORME INDICADO N O ART. 33, 3, DO CODIGO PENAL. O 2 DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL, TRAZIDO PELA LEI N 12.736/12, ESTABELECE: "2 - O TEM PO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACA O, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPU

Seção II ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2098 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016 JUNIOR COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTIGOS 157, 2, INCISO II, DO C ODIGO PENAL. DA DOSIMETRIA DA PENA. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUC IONAL DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA D A PENA: CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE DO

Seção II ● 01/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2161 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 VABILIDADE NA CONDUTA PERPETRADA DO QUE JA CONSIDERADO PELO LEGIS LADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA AOS AUTOS (FLS. 278/279), O AC USADO E PRIMARIO. NAO HA NOS AUTOS NENHUM ELEMENTO QUE POSSIBILIT E A ANALISE DE SUA CONDUTA SOCIAL E NEM DE SUA PERSONALIDADE. OS MOTIVOS, CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS DO DEL

Seção II ● 20/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2390 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 20/11/2017 Publicação: terça-feira, 21/11/2017 ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CA USAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DO REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIM ENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, CONFORME PREVISAO ESTAMPADA NO ART. 33, 2, ALINEA C DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO A SER INDIC

Seção II ● 10/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1928 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015 PENAS, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO, EM SEU ARTIG O 5, INCISOS XLV E XLVI, E ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA: CONSIDERO NORMAL A C ULPABILIDADE, VEZ QUE NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE OU REPR OVABILIDADE NA CONDUTA DO SENTENCIADO DO QUE JA CONSIDERADO PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL. QUANTO

Seção II ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 ANALISADAS (CIRCUNSTANCIAS DESFAVORAVEIS ACRESCIMO DE 04 (QUATRO ) MESES), PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE POUCO ACIMA DO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUA TRO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA EM FACE DA AUSENC IA DE CAUSAS (ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUM ENTO DE PENA) QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE

Seção II ● 15/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2350 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 15/09/2017 Publicação: segunda-feira, 18/09/2017 3 - DA PARTE DISPOSITIVA ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDID O CONTIDO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR O ACUSADO JHONATAN D A SILVA LIMA COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTIGOS 180, CAPUT, DO CO DIGO PENAL. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACA O DA PENA, BEM COMO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68 DO MESMO DIPL OMA LEGAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA A SER

Seção II ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018 Publicação: quinta-feira, 05/04/2018 ITIVAMENTE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A MINGUA DE OUTR AS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS JA ANALISADAS, E A SITUACAO FINA NCEIRA DO SENTENCIADO (REPRESENTANTE COMERCIAL), CONDENO-O AO PAG AMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. RECONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, CONTUDO, DEIXO DE REDUZIR A PENA