Seção II ● 13/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2189 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017 JUIZO DA EXECUCAO. DEIXO DE CONCEDER O BENEFICIO DA SUSPENSAO CON DICIONAL DA PENA EM RAZAO DA PENA APLICADA TER SIDO SUBSTITUIDA P OR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 80 CP). NO TOCANTE A REPARACAO MI NIMA DO DANO (ART. 387, IV, DO CPP), DEIXO DE FIXAR QUALQUER INDE NIZACAO NESSE SENTIDO, EM RAZAO DA IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR O PREJUIZO OBTIDO PELA VITIMA. RECONHECO O DIRE

Seção II ● 27/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2238 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 DA LEI N 9.605/1998 E ARTIGO 288 DO CODIGO PENAL (QUADRILHA OU BA NDO) , HA CONCURSO MATERIAL, MOTIVO PELO QUAL AS PENAS SOMADAS CH EGAM A 01 ANO DE RECLUSAO; 09 MESES DE DETENCAO E TOTAL DE 20 DIA S MULTAS, QUE REPUTO DEFINITIVA PARA SAVIO JOSIAS NETO E SILVA. A TENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 33, 2, ALINEA C, CP, FIXO O REGIME A BERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PR

Seção III ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2298 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 PROCESSO N. 2016.0253.1190 DESPACHO RECEBO OS EMBARGOS A EXECUCAO . DEIXO DE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO, UMA VEZ QUE AUSENTES OS RE QUISITOS DO ART. 919, 1, DO CPC1. NOS TERMOS DO ART. 920, INCISO I, DO CPC, OUCA-SE O EMBARGADO/EXEQUENTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APOS, CONCLUSOS. APARECIDA DE GOIANIA, 27 DE JUNHO DE 2017. WILSIANNE FERREIRA NOVATO JUIZA DE DIREITO EM

Seção III ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 APARECIDA DE GOIANIA, 28 DE JUNHO DE 2017. WILSIANNE FERREIRA NOV ATO JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERIDO REQUERENTE ADV REQDO : : : : : : 178618-54.2013.8.09.0011 957 REINTEGRACAO DE POSSE ECO-SOLIDOS E RECICLAGEM LTDA GO METAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE RECICLAGEM LTD 23891 GO - FLAVIO AUGUSTO RODRIGUES SOUSA 22808 GO - EDUARDO V

Seção III ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2487 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 16/04/2018 Publicação: terça-feira, 17/04/2018 LEI DE EXECUCAO PENAL. A NOVA REGRA DA DETRACAO (2 DO ART. 387, C PP), EM NADA ALTERA O CASO, UMA VEZ QUE O REGIME FIXADO FOI O MAI S BRANDO POSSIVEL E O FATO DO REU TER RESPONDIDO AO FEITO EM LIBE RDADE. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO)

Seção III ● 07/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1984 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 03/03/2016 NR. NOTAS : 43 COMARCA DE ANAPOLIS ESCRIVANIA : ESCRIVÃO(Ã) : PATRICIA MARIA VIEGAS JUIZ DE DIREITO : LARA GONZAGA DE SIQUEIRA ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 10

Seção II ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2587 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 12/09/2018 Publicação: quinta-feira, 13/09/2018 O ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 1 5 (QUINZE) DIAS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, EM RAZAO DA AUSENCIA DE ATENUANTES OU AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO OU AU MENTO. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO S

Seção III ● 05/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2480 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 05/04/2018 Publicação: sexta-feira, 06/04/2018 RDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SE GUINTES), A SER DESTINADO AO FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOI AS. EM ATENCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, POR PRE ENCHER OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS, JULGO CONVENIENTE PR OMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PEN AS RESTRITIVAS DE DIREITO: A PRIMEIRA, CONS

Seção II ● 19/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2114 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016 POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: A PRIMEIRA, CONSISTENTE E M PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PUBLICAS, CUJ O CUMPRIMENTO SE DARA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 46 DO CODIGO PE NAL; A SEGUNDA, NA FORMA DE PRESTACAO PECUNIARIA, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE 01 SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO A ENTIDADE FILANTROPICA INDICADA PELO JUIZO DA EXECUCAO

Seção II ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 ADE, ALEM DE QUE O REGIME FIXADO FOI O MAIS BRANDO POSSIVEL. OBSE RVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MUL TA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORR ESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DOS FA TOS; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINEN TES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). E