Seção III ● 21/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1676 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/11/2014 ACUSADO : JULIO CESAR DO NASCIMENTO DESPACHO : SEGUNDO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE, INCLUSIVE NO AM BITO DO EGREGIO STJ, NAO E POSSIVEL REGREDIR DE FORMA DEFINITIVA O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA SEM OPORTUNIZAR AO CONDENADO O DI REITO DE SE JUSTIFICAR, INERENTE AO EXERCICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. NO CASO DOS AUTOS ESTA PROVADO O DESCUMPRIMEN

Seção III ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2644 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 07/12/2018 Publicação: segunda-feira, 10/12/2018 A DE MANEIRA HIGIDA O EXERCICIO DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, PORTANTO, NAO HA FALAR EM REJEICAO. OUTROSSIM, NO TOCANTE A ABSOL VICAO SUMARIA, O PROCEDIMENTO E DEVERAS PREMATURO A VISUALIZAR DE MODO LIMINAR A EXISTENCIA DE TAIS CAUSAS QUE, SEGUNDO A DOUTRINA E JURISPRUDENCIA MAJORITARIA, DEVEM SE AFIGURAR DE MANEIRA INDEN E DE DUVIDAS. ASSIM, NAO SENDO O CASO DE ABSO

Seção II ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2558 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 01/08/2018 Publicação: quinta-feira, 02/08/2018 DESPACHO : AUTOS N 2015.0318.0454 ACUSADA: ANGELIKA LOPES DA SILVA DECISAO T RATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NESTE JUIZO PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE ANGELIKA LOPES DA SILVA, P ELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 155, 4, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. APOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, CITADA PESS OALMENTE (FL. 99), A ACUSADA FOI B

Seção II ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 QUE A EXORDIAL ACUSATORIA FOI OFERECIDA EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NA MEDIDA EM QUE CO NTEM A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIF ICACAO DO ACUSADO, A CLASSIFICACAO DO CRIME E O ROL DE TESTEMUNHA S. A DENUNCIA DESCREVEU, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, A CONDUTA DO REU, POSSIBILITANDO TER CIENCIA DE TODAS AS I

Seção II ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018 Publicação: terça-feira, 02/10/2018 IGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NA MEDIDA EM QUE CONTEM A EXP OSICAO DO FATO CRIMINOSO, SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACUSADO, A CLASSIFICACAO DO CRIME E O ROL DE TESTEMUNHAS. A DENUN CIA DESCREVEU, AINDA QUE SUCINTA E OBJETIVA, A CONDUTA DO REU, PO SSIBILITANDO TER CIENCIA DE TODAS AS IMPUTACOES A ELE ENDERECADAS , NAO APRESENTANDO VICIO QUE JUSTIFIQUE SEU

Seção II ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2534 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 27/06/2018 Publicação: quinta-feira, 28/06/2018 M VICIO QUE JUSTIFIQUE SEU NAO RECEBIMENTO, VEZ QUE OFERTADA EM O BEDIENCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PORTANTO, GARANTINDO-SE O PLENO EXERCICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. ANTE O EXPOST O, RECEBO A DENUNCIA, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS EXIGI DOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E NAO SE FAZ PRES ENTE NENHUMA DAS HIPOTESES DE REJEICAO DA DE

Seção III ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2504 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 11/05/2018 Publicação: segunda-feira, 14/05/2018 ANDO TONIO RIBEIRO DA SILVA, QUE CUMPRIA PENA SOB AS REGRAS DO RE GIME SEMI-ABERTO, MAS SE ENCONTRA CAUTELARMENTE DETIDO EM VIRTUDE DE PRISAO EM FLAGRANTE POR NOVO FATO(FL. 104). INSTADO A SE MANI FESTAR, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A REGRESSAO CAUTELAR DE REG IME E A DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. E O BREVE RELATO . DECIDO. PRESCREVE O ART. 52, CAPUT, DA LE

Seção II ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2527 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 18/06/2018 Publicação: terça-feira, 19/06/2018 AL, PORTANTO, GARANTINDO-SE O PLENO EXERCICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. ANALISANDO OS AUTOS, VEJO QUE O DEFENSOR DO ACUS ADO NAO ALEGOU NENHUMA EXCECAO OU PRELIMINAR. ASSIM, NAO VERIFICA NDO NENHUMA DAS CAUSAS DE ABSOLVICAO SUMARIA ELENCADAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 06/11/2018 AS 16:3 0 HORAS, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE I

Seção II ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2318 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/07/2017 DE SE MANIFESTAR SOBRE O MERITO DA ACAO PENAL POR OCASIAO DAS AL EGACOES FINAIS, ARROLANDO AS MESMAS TESTEMUNHAS INDICADAS NA DENU NCIA (FLS. 207/207-VERSO E 194/196). BREVE RELATORIO. DECIDO. NO CASO EM TESTILHA, OBSERVO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA FOI OFERECIDA EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL, NA MEDIDA EM QUE CONTEM A EXPOSICAO DOS F

Seção III ● 02/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2104 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016 TESTEMUNHAS, GARANTINDO-SE O PLENO EXERCICIO DO CONTRADITORIO E D A AMPLA DEFESA. ADEMAIS, A PRINCIPIO, ESTA SUFICIENTEMENTE DEMONS TRADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDICIOS DE AUTORIA, ATRAVES D AS PROVAS COLHIDAS NO DECORRER DA INVESTIGACAO POLICIAL, MOTIVO P ELO QUAL A PECA ACUSATORIA ENCONTRA-SE FORMALMENTE APTA, POIS QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO