Seção III ● 29/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1775 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/04/2015 JURIDICO PROCES SUAL PENAL 07 EXIGE O SISTEMA NORMATIVO A PROVA D A EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE QUE O ACUSADO SEJ A O AUTOR (ART 312, SEG PARTE, CPP), EM OUTRAS PALAVRAS, O FUMUS COMMISI DELIC TI, CALCADO NA PROVA DO CRIME E EM INDICIOS SUFICIE NTES DE SUA AU TORIA 08 NAO BASTA SUSPEITA DA MATERIALIDADE, SEND O NECESSARIO F ATO CONCRETO, PROVA CABAL

Seção III ● 23/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1811 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 NDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DE GILVAN ALVES FREITAS, FIZERAM PATR ULHAME NTO PELO PARQUE DE EXPOSICAO AGROPECUARIO, ONDE O CONDUZID O FOI L OCALIZADO E PRESO COMO TAMBEM EXISTIA CONTRA O CONDUZIDO UM MAND ADO DE BUSCA E APREENSAO, DESLOCARAM-SE ATE SUA RESIDENCI A, SITUA DA NA RUA PADRE MARINHO, ONDE EM BUSCA DOMICILIAR FOI EN CONTRADA UMA LATA SOBRE O GUARDA-ROUPA, C

Seção III ● 13/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1889 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/10/2015 OFRIMENTO DESNECESSARIOS A VITIMA, TENDO EM VISTA QUE ELA FOI AGR EDIDA POR DIVERSAS VEZES PELO DENUNCIADO, COM TAPAS, MURROS, PUXO ES DE CABELO, AGREDIDA COM UM PEDACO DE PAU, INCLUSIVE SENDO ARRE MESSADOS TELHAS E TIJOLOS SOBRE ELA. EM RELACAO A QUALIFICADORA D O INCISO IV DO ARTIGO 121 DO CODIGO PENAL (RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VITIMA) NARRA A PECA INICIAL

Seção III ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2432 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 22/01/2018 Publicação: terça-feira, 23/01/2018 /2006 (LEI MARIA DA PENA), PUGNOU PELA DECRETACAO DA PRISAO PREVE NTIVA DESTE, A FIM DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA E ASSEGURAR A APLI CACAO DA LEI PENAL. AO QUE CONSTA, MILTON SOARES CARDOSO FOI PROI BIDO DE SE APROXIMAR A DISTANCIA MINIMA DE 200 METROS DA REQUEREN TE, DE SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS, ALEM DA VEDACAO AO CONTATO POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO, CONFORME

Seção III ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018 Publicação: segunda-feira, 28/05/2018 TABELECIDOS NO ARTI GO 313 DO CPP (CRIMES DOLOSOS COM PENA PRIVAT IVA DE LIBERDADE MAX IMA DE QUATRO ANOS, CONDENACAO ANTERIOR POR OUTRO CRIME DOLOSO OU O FATO ENVOLVER VIOLENCIA DOMESTICA OU FAMI LIAR) NAO SAO EXIGIDO S NESTE MOMENTO PARA A DECISAO JUDICIAL O L EGISLADOR LEVOU EM CO NSIDERACAO QUE A CONVERSAO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA DIFERE DA D ECRETACAO DA PREVENTI

Seção III ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 AGRANTE DELITO SOBRE O CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/06, TENDO COMO AUTUADO ANDERSSON DOS SANTOS DA SILVA. DA ANALISE DOS AUTOS, O MINISTERIO PUBLICO CONSTATA QUE O AUTO DE PR ISAO EM FLAGRANTE DELITO ESTA REGULAR, ENQUADRA-SE NAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 302 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E NAO SE VISL UMBRA QUALQUER ESPECIE DE NULIDADE OU VICIO CA

Seção III ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2270 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 TE. HOUVE A QUALIFICACAO DOS CONDUTORES, A OITIVA DE TESTEMUNHAS E A EXPEDICAO DA NOTA DE CULPA. EM SUMA, FORAM OBSERVADAS AS FORM ALIDADES PREVISTAS NO ART. 304 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NO MA IS, RESTOU CARACTERIZADO O ESTADO FLAGRANCIAL, POIS OS POLICIAIS ABORDARAM SERGIO VIEIRA DA SILVA NO MOMENTO DA PRATICA DOS DELITO S (ARTS. 302, I, DO CPP). CABIVEL A PRISAO EM

Seção III ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2680 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 01/02/2019 Publicação: segunda-feira, 04/02/2019 DEVE SE CERCAR DE OUTRAS EXIGENCIAS. NAO SE CUIDA DE SOLTAR QUEM NAO PODE SER SOLTO, MAS DE RECOLHER AO CARCERE QUEM VINHA RESPON DENDO SOLTO AO PROCESSO OU INQUERITO. DAI O TRATAMENTO LEGAL DIFE RENCIADO" DESTAQUEI. ASSIM, PARA A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRAN TE EM PREVENTIVA, BASTA A PRESENCA DE UM DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL E A INADEQU

Seção III ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 ENTES OS REQUISITOS PARA A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PR ISAO PREVENTIVA. A PRISAO PREVENTIVA E MEDIDA CAUTELAR EXTREMA PR EVISTA NO CODIGO PROCESSO PENAL, QUE CONSISTIRA A PRIVACAO DE LIB ERDADE DO AUTOR DO CRIME, A SER DECRETADA PELO JUIZ. NOS TERMOS D O ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A PRISAO PREVENTIVA PO DERA SER DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM P

Seção III ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2328 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 14/08/2017 Publicação: terça-feira, 15/08/2017 A PRISAO EM FLAGRANTE. O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE FOI LAVRADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, TENDO SIDO OBSERVADOS OS PRAZOS E AS FORMALIDADES LEGAIS INERENTES A ESPECIE, ESTANDO CARACTERIZADO O ESTADO DE FLAGRANCIA PREVISTO NO ARTIGO 302 DO CPP. AINDA, SALIEN TO QUE NAO VEJO CARACTERIZADA NENHUMA DAS HIPOTESES DOS INCISOS I A III DO CAPUT DO ARTIGO 23 DO CP. LADO OUTRO