Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1177 901 dar-lhes igual tratamento aos bens nacionais, também submetidos ao ICMS. Não há qualquer razão lógica ou jurídica em privilegiar a importação em detrimento do mercado interno. Assim, no caso dos autos não há se falar em violação ao princípio da não cumulatividade, porque tal princípio só se aplica quando se ve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2870 2510 necessidade da inscrição extemporânea, de acordo com a possibilidade prevista no parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Estadual nº 12.261/06. Pugnou, assim, pela improcedência da ação. Houve réplica (fls. 70/72). Sobreveio notícia do desfecho do agravo de instrumento manejado em face da decisão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 31 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2924 2622 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Competência absoluta do Juizado Especial Cível da Comarca de Carapicuíba, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 8º, II, do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3075 2385 pais, padrasto e madrasta, poderiam ser incluídos, a qualquer tempo, nos quadros da autarquia, na qualidade de beneficiários agregados, (...) desde que sem economia própria, não amparados por outro regime previdenciário e que vivessem às expensas do contribuinte”. Por força da sobrevinda da Lei nº 1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3024 1709 Busch Junior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pelo exposto e diante do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenaçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3034 1019 Bauru Ltda Me - PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrôni

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3034 1030 ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do proc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2982 1263 Quinta Turma). POSTO ISSO e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por VALDIR CELESTINO RODRIGUES contra a FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para determinar que a requerida providencie o pagamento em pecúnia dos 15 dias de férias não gozadas, com bas

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2753 1706 se no sentido de não ser caso de sua intervenção no feito. Notificada (fls. 67), a autoridade coatora prestou informações (fls. 69/79), aduzindo que: preliminarmente, não tem a impetrante interesse de agir por ser a via eleita inadequada, já que se trata de mandado de segurança impetrado contra lei em tese; ai

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2531 1246 previdenciário e que vivem a expensas do contribuinte”. Entretanto, tal benefício foi decotado pela Lei nº 11.125/02 que, alterando esse dispositivo, facultou a inscrição dos genitores como agregados, no prazo de 180 dias (§4º e §5º), mediante a contribuição adicional e individual de 2% sobre a remuneração d