Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2125 1106 trecho do voto proferido pelo Desembargador RUBENS RIHL nos autos da Apelação n° 0001625-15.2013.8.26.0099:”(...) Com efeito, a redação original do artigo 7º do Decreto-Lei nº 257/70 incluía expressamente no rol de beneficiários obrigatórios de contribuintes do IAMSPE “os pais, padrasto e madrasta, desde que s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2204 3042 Agregado/Dependente (PAI) em Convênio Médico com Pedido Liminar em face de IAMSPE - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual. Em síntese, alega o autor que é servidor público do Estado de São Paulo, atualmente lotado nesta Comarca, exercendo o cargo de Escrevente Técnico Judiciá

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2154 1226 agregada junto àquele Instituto, porém foi a inscrição negada sob o fundamento de tê-la requerido após o prazo de 180 dias previsto pela legislação estadual; e necessita da inclusão de sua mãe como agregada pois a família não tem condições financeiras de arcar com os custos de convênio médico da rede priva

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2958 1140 certo que alega, dado o descabimento de dilação probatória nesse tipo de procedimento ... Portanto, sem prova pré-constituída da violação de direito que se alega, cumpre manter o indeferimento da petição inicial, por inadequação da via processual eleita” (TJSP, Ap. 0093865-10.2005.8.26.0000, 12ª Câm. de D

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 12 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2424 186 LARANJEIRA (OAB 7173/AL) - Processo 0099486-46.2008.8.02.0001 (001.08.099486-6) - Ação Civil Pública - Processo e Procedimento - RÉU: A.R.A. e outros - D E C I S Ã O Trata-se de Ação por Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público Estadual em face de 1) Antônio Albuquerque, 2) Celso Luiz, 3) Cícero

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2985 1220 procedência da ação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por CRISTIANE FERNANDES INVERSO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de determinar que a ré se abstenha de incluir na base de cálculo do imposto de renda todas as verbas de caráter indenizatório auferi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2973 1382 que vivem às expensas do contribuinte, com nota de que os documentos juntados nas págs. 33/35 atestam que a genitora da agravante recebe benefício de cunho previdenciário, ainda que parco o seu valor - um salário mínimo-. Ocorre, no entanto, estar a agravante promover ação para interdição de sua genitora, idosa, proces

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2478 1318 direitos políticos ao pagamento da multa, sendo que já houve o decurso do prazo de quatro anos da pena de suspensão dos direitos políticos a qual já foi cumprida. Alega o agravante, em síntese: que em Ação de Improbidade Administrativa o agravado foi condenado por improbidade administrativa as penas de perda da função p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1891 899 de intempestividade na solicitação. Requereu a procedência do pedido, concedendo-se a segurança, para viabilizar a inclusão. Juntou documentos e, à causa, deu o valor de R$ 1.000,00. A liminar foi indeferida (fl. 42). A impetrada apresentou informações a fls. 47/58, alegando, em síntese, extemporaneidade da solic

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1160 1008 de nova narrativa sobre a poluição sonora re-introduzir a questão por cautelar incidental. Evidentemente incabível. Ainda que assim não fosse, outra questão surge no horizonte. Não reputo legítima a atuação da Associação Sociedade dos Amigos da Vila Inah para reclamar o cumprimento de termo de ajustamento de con