235 resultados encontrados para expensas do contribuinte. - data: 23/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1319 804 controvertida é unicamente de direito. O Decreto-Lei 257 de 29 de maio de 1970, que dispôs sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE, considerava como beneficiários do contribuinte, nos termos do art. 7º: Artigo 7.º - Consideram-se beneficiár
Disponibilização: quinta-feira, 12 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2424 186 LARANJEIRA (OAB 7173/AL) - Processo 0099486-46.2008.8.02.0001 (001.08.099486-6) - Ação Civil Pública - Processo e Procedimento - RÉU: A.R.A. e outros - D E C I S Ã O Trata-se de Ação por Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público Estadual em face de 1) Antônio Albuquerque, 2) Celso Luiz, 3) Cícero
Disponibilização: sexta-feira, 2 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3140 1117 apenas a fração ideal do terreno, e que em razão disso o ITBI foi recolhido sobre o valor do bem transmitido, ou seja, apenas a fração ideal; porém, aduzem estar sendo cobrados de uma diferença do ITBI recolhido em 2014, no valor de R$ 2.769,15, que considera o valor do imóvel construído. Requer o deferimento da
Disponibilização: quinta-feira, 12 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3003 1760 condição de pessoa idosa e os problemas de saúde que a acometem, por si só, não implicam direito à inscrição almejada. A fls. 66, a impetrante requereu a juntada dos documentos de fls. 67/84. O Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da ordem (fls. 85/90, idêntica a fls. 91/96 e 97/102). Enseja