Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3129 1075 Facco Ramos - Vistos. Muito embora o réu Município de São Paulo seja revel, não sofre ele os efeitos da revelia, seja porque esta não atinge a matéria de direito (tornando incontroversos apenas os fatos), seja porque contra a Fazenda Pública não se aplica o efeito material da revelia, cujos interesses são ind

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3042 1101 termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. O pedido é parcialmente procedente. No caso “sub judice”, pretende o autor, em suma, o direito à inscrição de sua genitora como agregada ao seu plano de saúde junto ao IAMSPE. O Decreto-Lei Estadual nº 257/70 estabelecia, como beneficiário do contri

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2424 1372 para o seu autor’. Nesse passo, se no curso da lide esvaziou-se a utilidade/necessidade concreta do exercício da jurisdição, a falta de interesse de agir, cabe a extinção do processo sem julgamento do mérito” (STJ, REsp 264.676/SE, 5ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u., j. 1º.6.04, DJ 2.8.04, pág. 470).An

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2510 3389 de 2017, às 14:30 horas, em diligência à residência do interditando situada na Rua Isaura Vergueiro Naufel nº 46 Jardim Marina São Paulo/SP, onde presentes se encontravam o MM.Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VI Penha de França, Dr. JULIO CEZAR DOS SANTOS, comigo escr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2355 1103 25.2016.8.26.0053) reconhecendo seu direito à pensão de sua mãe (fls. 51/55). Ademais, em 28.12.2009, fora registrada a interdição do agravante por ter sido diagnosticado com CID 10 F71, conforme Mandado de Interdição expedido pela 3ª Vara Cível de Barueri, com sentença transitada em julgado em 08.07.2009 (fls. 40), anterior

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2722 579 o trabalho, sem economia própria e não amparado por outro regime previdenciário; III - os filhos solteiros até completarem 21 anos; IV - os filhos maiores de até 24 (vinte e quatro) anos, cursando estabelecimento de ensino superior, desde que sem economia própria; V - os filhos maiores, desde que incapac

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2165 1398 Processo 0010605-43.2014.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - JOSEFA DA SILVA SUZUKI - Fls. retro: Retornem os autos ao arquivo do Cartório, aguardando-se eventual provocação da parte interessada. ADV: ANNA CRISTINA PISANI (OAB 309222/SP) Processo 0010893-88.2014.8.26.034

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2195 1623 São Paulo - Brasif S/A Exportação Importação - Nos termos do artigo 1010, §§ 1º e 3º do CPC/15, intime-se a apelada Brasif S/A Exportação e Importação, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis.Após, independentemente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à Superior

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1679 774 10 da Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, são abrangidos pela responsabilidade solidária: VI - os construtores, os empreiteiros ou quaisquer outros contratantes de obras de construção civil; VII - os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores ou os e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1529 834 de ilegalidade a ser reparada por meio de mandado de segurança. O Ministério Público opinou pela denegação. É o relatório. Decido. 1. Admito a Municipalidade de São Paulo para integrar o pólo passivo da impetração. 2. A ordem é de ser denegada. Conforme prelecionava o saudoso publicista Hely Lopes Meirelles,