Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3022 1229 do art. 3-A da referida LCE nº 432/85. Função policial exercida sob condições insalubres desde a data de ingresso no serviço público, incluindo o período do Curso de Formação Servidor que já estava exposto aos riscos e ao fator de insalubridade, uma vez que o art. 15 da LCE nº 1.291/16 prevê que, n

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3145 1355 mandado. Int. - ADV: MARISTELA DE SOUZA (OAB 307388/SP) Processo 1049340-33.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Assistência à Saúde - Marcio Belinelo Alves VISTOS. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tramitação, de rigor que a parte autora emende a inicial e indique a autorida

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2953 1742 Processo 1068566-58.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Inclusão de Dependente - Rogerio Francisco dos Reis - Vistos. I A justificativa para não propor a ação ante Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública é incoerente e beira o ininteligível. Primeiro, não ter a ação conteúdo econômico não afas

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1815 1069 deverão ser apurados mediante simples cálculo aritmético, e devidamente corrigidos, desde o vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, tudo de acordo com a Lei nº 11.960/09 e compensando-se com eventual pagamento administrativo já realizado. Custas e honorários indevidos na

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1361 773 porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferíveis na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador (Direito Administrativo Brasileiro, 21ª ed., p. 411/417). Destaquei. ... seu objetivo é incentivar a lotação de servidores

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2046 128 com a faculdade de medicina de Rondônia (faculdade de origem), quanto, principalmente, por não ter cursado o impetrante todos os módulos da matéria na referida instituição. Diante do exposto, denego a ordem. Fica prejudicada a decisão do agravo. Custas pelo impetrante. Sem honorários nos termos do art. 25 da Lei 12.016

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2973 1382 que vivem às expensas do contribuinte, com nota de que os documentos juntados nas págs. 33/35 atestam que a genitora da agravante recebe benefício de cunho previdenciário, ainda que parco o seu valor - um salário mínimo-. Ocorre, no entanto, estar a agravante promover ação para interdição de sua genitora, idosa, proces

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2976 1606 dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. Já a presunção de veracidade, inerente à de legitimidade, refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrári

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2213 1142 DE SÃO PAULO.Alega, em suma, que é servidora estadual, e que, diante do falecimento de seus genitores, foi nomeada curadora de sua irmã em junho do corrente ano. Postulou a inscrição dela como dependente, pretensão indeferida pela autoridade pública com fundamento no artigo 7º, § 5º, do Decreto n° 257/70, com r

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1876 1071 o prazo de cento e oitenta dias, a partir de suas promulgações, para a inscrição de agregados. Assim, afirma que, tendo sido contratada em 2010 a autora, é descabido o pedido, feito apenas em 2014. Do que se observa dos diplomas legais que versam sobre a questão, plenamente possível se mostra a concessão da preten