Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1177 896 médico, mas tão só a legalidade da inversão. Passo ao mérito. Discute-se nos autos a indevida inversão das fases de concurso de acesso ao cargo de Guarda Civil Metropolitano classe distinta, dado que só após as fases eliminatórias é que teria espaço a realização de exame médico admissional,o que tornaria prematu

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 24 de outubro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2211 113 as sequelas deixadas pelo atropelamento, qual a data das sequelas e a extensão das sequelas; ii) houve incapacidade para o trabalho, a data da incapacidade e qual a causa provável da incapacidade; iii) a incapacidade é permanente ou temporária; iv) há tratamento para incapacidade; v) há deformidade estética, qual o grau d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 25 de outubro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2212 131 atropelamento o motorista aparentava estar embriagado (“acho que ele tinha bebido alguma coisa... ao lado dele (motorista) tinha um litro de Dreher”). Segundo eles todos gritavam para ele parar, mas o motorista foi para frente e para trás por duas ou três vezes passando por cima das pernas do autor mais de uma vez (vide p.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2847 804 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018) Por fim, não há que se falar em aplicação do art. 129 da Constituição Estadual, o qual não diz respeito aos funcionários públicos municipais. Dessarte, diante de todo o exposto e em razão do princípio da legalidade que rege a Administração Pública Municipa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2828 2064 contudo não decide. É mais inerente à Realidade das coisas e ao Tempo que propriamente ao rito jurisdicional. Comumente, e aqui não é diferente, o dito perigo na demora é palpável. Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação. Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2898 1489 reconheceu aquele Juízo sua incompetência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital (fls. 55/57). Redistribuído foi o feito, então, a este Juízo (fls. 65). É o relatório. Passo a decidir. I Primeiramente, aceito a redistribuição do feito perante este Juízo, tendo em vista

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2976 1606 dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. Já a presunção de veracidade, inerente à de legitimidade, refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrári

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2953 1742 Processo 1068566-58.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Inclusão de Dependente - Rogerio Francisco dos Reis - Vistos. I A justificativa para não propor a ação ante Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública é incoerente e beira o ininteligível. Primeiro, não ter a ação conteúdo econômico não afas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3034 1016 assistência médico-hospitalar, de forma irreversível’. ‘Artigo 8.°- Consideram-se beneficiários do contribuinte falecido todos os previstos no artigo anterior, em quaisquer condições’. (...)” Pois bem. Vê-se, em especial por conta do parágrafo único do artigo 1º da Lei Estadual n. 123.291/2

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2958 1140 certo que alega, dado o descabimento de dilação probatória nesse tipo de procedimento ... Portanto, sem prova pré-constituída da violação de direito que se alega, cumpre manter o indeferimento da petição inicial, por inadequação da via processual eleita” (TJSP, Ap. 0093865-10.2005.8.26.0000, 12ª Câm. de D