Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 6 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4253 297 Costa Rica 2ª Vara de Costa Rica JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO MARCUS ABREU DE MAGALHÃES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DEOSDETE DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS R ELAÇÃO Nº 0033/2019 Processo 0801090-22.2013.8.12.0009 - Procedimento Sumário - Seguro Reqda: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A ADV

Judiciário ● 01/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2694/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Abril de 2019 18975 explicar o motivo de sua ausência. No caso em debate o reclamante não compareceu à audiência inicial, o que provocou a extinção do feito sem resolução do mérito É razoável que os parcos recursos públicos destinados à gratuidade com base no caput do art. 844 da CLT. sejam dirigidos àquele trabalhador que se ausentou por motivo justo e comprovado nos autos

Seção II ● 01/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1961 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016 O ABSOLUTO DAS PARTES, QUE PODEM FAZER PEDIDOS DESARRAZOADOS, PRO TELAR A DEMANDA OU CONDUTAS CONGENERES. O JUDICIARIO ESTA A DISPO SICAO DA POPULACAO, E DE INTERESSE PUBLICO QUE OS PROCESSOS TRAMI TEM DE FORMA EFICIENTE. AINDA QUE BOA PARTE DA POPULACAO NAO LITI GUE, POSSUI INTERESSE DIRETO NA SOLUCAO DE PROCESSOS CRIMINAIS, D EMANDAS COLETIVAS, ACOES DE IMPROBIDADE E

Judiciário ● 03/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2906/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Fevereiro de 2020 34475 Ante a limitação dos recursos públicos, o legislador elegeu a Esclareça-se que a gratuidade não pode ser concedida de maneira destinação do recurso necessário à gratuidade a partir de critério irresponsável de modo a estimular o comportamento desidioso do que preserva a racionalidade e a justiça. trabalhador, mesmo sendo ele pobre na acepção jurídic

Judiciário ● 03/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2906/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Fevereiro de 2020 34471 com clareza aquele trabalhador que sem recursos financeiros não das custas processuais nos termos do § 2º do artigo 844 da CLT. O comparece à audiência por um motivo justo e razoável, como por pagamento das custas processuais do processo anterior tornou-se exemplo aquele que esteve internado no hospital, daquele condição da ação para a propositura de no

Judiciário ● 03/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2906/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Fevereiro de 2020 34415 Vejamos a recente jurisprudência do C. TST: É razoável que os parcos recursos públicos destinados à gratuidade sejam dirigidos àquele trabalhador que se ausentou por motivo justo "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR - ARQUIVAMENTO DA e comprovado nos autos perante a autoridade judiciária. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA

Judiciário ● 26/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2690/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 650 No caso em debate o reclamante não compareceu à audiência deferência ao princípio da isonomia (inciso I do art. 5º da CF). inicial, o que provocou a extinção do feito sem resolução do mérito Com efeito, o princípio da isonomia assegura tratamento equânime com base no caputdo art. 844 da CLT. àqueles que se encontram na mesma situação jurídica, conform

Judiciário ● 03/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2906/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Fevereiro de 2020 34411 O § 2º do art. 844 da CLT conferiu justo tratamento distinto a PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DE reclamantes que se ausentam à audiência por motivo justo e por NOVA DEMANDA, AINDA QUE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA motivo injusto. GRATUITA - COMPATIBILIDADE DO ART. 844, §§ 2º e 3º, DA CLT COM O ART. 5º, CAPUT , XXXIV, "A", XXXVI, LV E LXXIV, D

Judiciário ● 01/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2530/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Agosto de 2018 3417 supremacia da Constituição Federal, no caso, prevalecem sobre o 2 - Fundamentação interesse particular do Reclamante. Não há, assim, como obrigar o 2.1 - Prescrição quinquenal (arguição do Reclamado) Reclamado a efetuar o pagamento de determinada verba sem lei O pleito da Reclamante possui efeitos financeiros a partir de janeiro que o obrigue a tanto. O sim

Judiciário ● 09/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3055/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Setembro de 2020 215 13.467/2017 já estava em vigor. Isso porque a referida lei passou a destinação do recurso necessário à gratuidade a partir de critério vigorar a partir de 11/11/2017, conforme art. 6º da mesma lei. que preserva a racionalidade e a justiça. Ao contrário do que supõe o reclamante a regra do § 2º do art. 844 Ademais, a concessão aleatória e indiscriminada