Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2980 924 tramitou a Ação Civil Pública que ensejou a presente execução, este juízo tomou conhecimento de que fora decretada a falência da executada, o que ocorreu no bojo dos autos nº 0021350-12.2019.8.08.0024, em trâmite na Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES. É o relatório do neces

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2980 935 efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar a retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, posto que a empresa e sócios não mais respondem pelas obrigações, que ago

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 20 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2551 320 Mabylla Loriato Ferreira (OAB 8347A/AL) JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE OLHO DÁGUA DAS FLORES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0151/2020 ADV: CARLOS BENEDITO LIMA FRANCO SANTOS (OAB 7123/AL), ADV: RAFAEL SANTOS DIAS (OAB 12127/AL), ADV: ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAÚJO (OAB 22616/PE), ADV: SÉRGIO R

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2980 926 execução neste juízo, porquanto também sujeitos aos efeitos da decretação da falência, a teor do art. 81 da Lei nº 11.101/05, in verbis: “Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos me

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2980 944 conhecimento de que fora decretada a falência da executada, o que ocorreu no bojo dos autos nº 0021350-12.2019.8.08.0024, em trâmite na Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido O processo deve ser extinto nos termos do artigo 485, inci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2980 946 in verbis: “Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2981 727 violação ao princípio da par condictio creditorum. É este o entendimento do Eg. TJSP. Senão, vejamos: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Ação de condenação em pagamento de soma em dinheiro. Borderôs de descontos de títulos. Extinção do processo. Insurgência da exequente. Falência superveniente da exe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2981 730 SANITA CRESPO (OAB 124265/SP) Processo 0004689-60.2018.8.26.0292 (processo principal 1001553-38.2018.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Reginaldo Rogério Macanoni - Vistos. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença deduzido por Reginaldo Rogério Ma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2981 745 Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.” No tocante aos sócios, também não é possível o prosseguimento da execução neste juízo, porquanto também sujeitos aos efeitos da decretação da falência, a teor do art. 81 da Lei nº 11.101/05, in verbis: “Art. 81. A decisão que d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2800 1169 a serventia deverá providenciar o arquivamento dos autos físicos Intimem-se. - ADV: ADRIANA TORRES MALLEGNI (OAB 143643/SP), LAMARTINE DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB 51216/SP), ADRIANA MONTILHA (OAB 174951/SP) Processo 0003220-55.2018.8.26.0299 (processo principal 1002827-84.2016.8.26.0299) - Cumprimento de sente